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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu094682
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria)
Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de evitar que determinados atos por ela praticados causem prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente, sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
  1. Anão poderá emitir parecer prévio sobre a regularidade dos atos, mas poderá exarar o parecer após a edição dos referidos atos.
  2. Bsomente poderá emitir o parecer se houver previsão expressa, nesse sentido, na lei que criou a empresa pública.
  3. Cpoderá emitir parecer prévio para a empresa pública, mas somente sob o aspecto da legalidade dos atos administrativos.
  4. Dpoderá emitir o parecer, desde que se trate de atos que possam violar ou ameaçar direitos difusos e coletivos.
  5. Enão poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá emitir o parecer, uma vez que é vedado ao Ministério Público exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público e função consultiva

Gabarito: letra E. O Ministério Público não pode emitir parecer jurídico prévio solicitado por empresa pública como consultor, pois sua função constitucional é de fiscal da lei e defesa da ordem jurídica, e não de assessoramento jurídico de entidades públicas. A vedação decorre da independência funcional do MP e de seu papel de controle externo, sendo incompatível com a atividade de consultoria.

A questão testa o entendimento de que o Ministério Público, embora seja órgão de controle e fiscalização, não exerce função de advogado ou consultor da Administração Pública. Sua atuação se dá por meio de ações judiciais, pareceres em processos judiciais (como fiscal da lei), e medidas extrajudiciais, mas sempre de forma imparcial e independente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MP não pode emitir parecer prévio, mas pode após a edição dos atos. Na verdade, o MP não pode atuar como consultor jurídico em momento algum, seja prévio ou posterior. A função consultiva é vedada integralmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a possibilidade de parecer à previsão expressa na lei criadora da empresa pública. A vedação é geral e independe de autorização legislativa específica. O MP não pode ser consultor mesmo que a lei autorize, pois isso violaria suas funções constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o MP pode emitir parecer prévio, mas apenas sob o aspecto da legalidade. A vedação é absoluta quanto à consultoria; não há exceção para examinar apenas a legalidade. O MP não é órgão consultivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a possibilidade de parecer a atos que violem ou ameacem direitos difusos e coletivos. Ainda que o MP tenha atribuição para defender tais direitos, não o faz como consultor prévio, mas sim mediante provocação específica ou de ofício em processos próprios (inquérito civil, ação civil pública).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARTO

É a única alternativa correta. O Ministério Público não pode exercer a função de consultor jurídico de entidades públicas, pois sua missão constitucional é de fiscal da lei e defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Atuar como consultor comprometeria sua imparcialidade e independência.

PEGA ESSA DICA!

O MP não é "advogado" da Administração. Sua função é de controle e fiscalização. Em provas, desconfie de alternativas que atribuam ao MP papel de consultor ou assessor jurídico de entes públicos.

Gabarito: letra E

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