Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2025

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu094870
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A respeito das Áreas de Reserva Legal, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Florestal.
  1. ANo parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, sob pena de cometimento de infração administrativa.
  2. BA Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, vedando-se qualquer forma de exploração econômica, uma vez presente o princípio da máxima efetividade do direito ambiental.
  3. CEm face do princípio da indisponibilidade do meio ambiente, veda-se a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes nas áreas de Reserva Legal.
  4. DA inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
  5. EO manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização do órgão competente, sob pena da prática de crime ambiental.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

Link permanente: /questoes/vu094870