Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Decreto 21.019/2020 — Atribuição de parecer sobre estagiário

Gabarito: letra A. Segundo a sistemática do poder hierárquico e a previsão do Decreto 21.019/2020, compete ao superior hierárquico do servidor estagiário emitir parecer sobre sua inaptidão no estágio probatório, faltas graves e demais fatos relevantes. É o superior imediato quem acompanha o desempenho e a conduta do subordinado, sendo natural que a ele incumba relatar tais ocorrências.

A questão exige conhecimento da organização administrativa e da repartição de competências no âmbito da Administração Pública municipal, tendo como base o Decreto 21.019/2020 (cujo teor não foi transcrito, mas que, conforme o gabarito oficial da banca, atribui essa função ao superior hierárquico).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O superior hierárquico é a autoridade que exerce o poder hierárquico sobre o servidor, incluindo o estagiário. Cabe a ele avaliar o desempenho durante o estágio probatório e reportar eventuais faltas graves ou fatos relevantes. O Decreto 21.019/2020, ao tratar da avaliação probatória, designa justamente essa autoridade para emitir o parecer.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prefeito é o chefe do Executivo municipal, mas não é o responsável direto pela avaliação individual de cada estagiário. Sua atuação é mais ampla e geral; a atribuição específica de emitir parecer sobre inaptidão ou faltas graves de estagiários recai sobre o superior imediato, não sobre o chefe do Poder Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O corregedor do município tem competência para apurar infrações disciplinares e aplicar sanções, mas a atividade de emitir parecer sobre a avaliação probatória é anterior à instauração de procedimento disciplinar. A avaliação do estagiário é feita pelo superior que o acompanha diretamente, e não pelo órgão correcional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O procurador-geral do município é o chefe da Procuradoria, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica. Não lhe cabe avaliar o desempenho funcional de estagiários, a menos que exerça função de supervisionamento direto de estagiários lotados na Procuradoria. Em regra, a atribuição do parecer é do superior hierárquico no órgão onde o estagiário está lotado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O secretário de Recursos Humanos coordena a política de pessoal, mas não é o superior imediato de cada estagiário. A avaliação probatória é feita pelo chefe imediato que conhece o trabalho diário do servidor, e não pelo órgão central de RH, que apenas gerencia os procedimentos administrativos de forma genérica.