Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — VUNESP 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- vu095238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Agronomia
A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Com base nessa legislação e na estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.
- AOs órgãos estaduais e municipais participam ativamente do SISNAMA, colaborando na fiscalização e na implementação de políticas ambientais em suas respectivas esferas de competência.
- BO SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, que são os únicos responsáveis pela fiscalização e controle ambiental em todo o território nacional.
- CO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão consultivo do SISNAMA, responsável por assessorar o Ministério do Meio Ambiente.
- DO Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.
- EA principal finalidade da Lei é normatizar a exploração econômica dos recursos naturais por meio de deliberações do CONAMA, atuando o IBAMA nesse processo, como órgão consultivo.