Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu096391
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município I
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
Aestá relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
Bo seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
Cse confunde com o poder hierárquico.
Dé exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
Eé exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
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GabaritoE — é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
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Poder Disciplinar
Gabarito: letra E. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar e punir infrações funcionais cometidas por seus agentes ou por particulares que mantenham com ela um vínculo jurídico especial (como contratados). Não se confunde com o poder hierárquico, não se sujeita ao princípio da tipicidade estrita e não incide sobre sujeição geral — esta é própria do poder de polícia. A alternativa E descreve corretamente essa característica.
A doutrina administrativista ensina que o poder disciplinar é um poder-dever de punir internamente as infrações dos servidores ou de particulares ligados à Administração por um vínculo específico. Ele pode decorrer do poder hierárquico, mas não se confunde com este.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A avocação e a delegação de competências são manifestações do poder hierárquico, não do disciplinar. O poder hierárquico permite ao superior avocar atribuições não privativas e delegar as suas, o que é estranho ao poder disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da tipicidade estrita, próprio do direito penal, não se aplica com rigor ao poder disciplinar. A legislação admite infrações disciplinares descritas de forma mais aberta, bastando que a conduta seja incompatível com o exercício do cargo ou função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar não se confunde com o poder hierárquico. Embora possa ser exercido com base na hierarquia, são institutos distintos: o hierárquico organiza a administração, distribui competências e controla os subordinados; o disciplinar visa punir infrações funcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar incide sobre pessoas que possuem um vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, concessionários), e não sobre sujeição geral. A sujeição geral é própria do poder de polícia, que atinge todos os cidadãos indistintamente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em linha com a doutrina: o poder disciplinar é exercido também contra particulares que mantêm relações jurídicas de sujeição especial com a Administração, como contratados, fornecedores e permissionários. O vínculo contratual ou legal específico justifica a incidência do poder punitivo disciplinar.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os poderes administrativos, lembre-se: poder hierárquico organiza e controla internamente; poder disciplinar pune infrações de quem tem vínculo especial; poder de polícia restringe direitos de todos (sujeição geral).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário