Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu096395
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que
- Apoderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.
- Bse trata de uma concessão patrocinada.
- Co projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.
- Da contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.
- Eo projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.