Inexigibilidade de Licitação na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. Conforme o art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, é inexigível a licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
Art. 74Lei-14133
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ... V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inexigibilidade não abarca procedimentos de credenciamento. O art. 74, inciso IV, inclui expressamente "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento" como hipótese de inexigibilidade. Logo, o credenciamento é sim abrangido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a contratação de profissional do setor artístico só é possível se não representado por empresário. O art. 74, II, permite a contratação "diretamente ou por meio de empresário exclusivo". A alternativa inverte a permissão, tornando-a vedação, o que é erro grave.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a inexigibilidade não se aplica à contratação de obras. O art. 74 não exclui obras genericamente. Embora a lista seja exemplificativa, a lei não veda a inexigibilidade para obras; pelo contrário, podem ser contratadas por inexigibilidade se enquadradas em algum inciso (ex.: exclusividade ou notória especialização, se for o caso). A afirmação é categórica e incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que inexigibilidade não pode ser usada para aquisição ou locação de imóveis. O art. 74, V, prevê exatamente essa hipótese, com requisitos específicos (singularidade, vantagem). Portanto, é possível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente nos termos do art. 74, III: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual podem ser contratados por inexigibilidade, desde que não sejam de publicidade e divulgação. A alternativa reproduz fielmente a ressalva legal.
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Gabarito: letra E.