Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096399

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: vu096399
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município I

Um servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da remuneração de todos os professores da rede municipal de ensino como se fossem diretores de escola, além do pagamento em duplicidade do décimo terceiro salário. O equívoco só foi identificado após a transferência dos recursos para as contas dos profissionais.Após tomar ciência do problema, o Secretário convocou uma reunião com o sindicato representante da categoria profissional, que se posicionou contra a devolução dos valores aos cofres públicos, sob o argumento de que os profissionais receberam os valores de boa-fé. Alguns servidores já entraram com ações judiciais, em que foram concedidas liminares para impedir que a Administração cobre os valores.Para participar da reunião, o Secretário convocou os Procuradores Mário e Mariana, que, com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderão afirmar que

Ao STJ entende que a devolução pode ser realizada quando o pagamento decorre de erro operacional.
Ba devolução não pode ser realizada, pois as rubricas têm natureza alimentar.
Ca devolução pode ser executada administrativamente, com desconto em folha, sem que seja necessária a concordância do servidor.
Dde fato, a devolução não é devida, pois o pagamento se deu por erro administrativo.
Ea devolução é devida tanto em caso de erro operacional como de interpretação inadequada da lei, pela Administração.

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GabaritoA — o STJ entende que a devolução pode ser realizada quando o pagamento decorre de erro operacional.

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Devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos — Jurisprudência do STJ

Gabarito: Letra A. O STJ consolidou entendimento de que, quando o pagamento indevido decorre de erro operacional (erro de fato), a administração pode exigir a devolução dos valores, mesmo que recebidos de boa-fé, pois não há legítima expectativa do servidor. Já nos casos de erro de interpretação da lei (erro de direito), havendo boa-fé, a devolução não é devida, por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (Tema 531/STJ).

A banca cobra a distinção entre erro operacional e erro de interpretação, um dos pontos mais recorrentes em provas de Direito Administrativo. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido.

Critério	Erro operacional (erro de fato)	Erro de interpretação (erro de direito)
Conceito	Pagamento em valor errado, duplicidade, equívoco material evidente	Interpretação inadequada da lei pela Administração
Boa-fé do servidor	Não impede a devolução	Impede a devolução
Devolução	[+] Deve ser devolvido	[-] Não deve ser devolvido
Fundamento	Inexistência de legítima expectativa	Segurança jurídica e confiança legítima (Tema 531/STJ)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a jurisprudência do STJ. O erro operacional (ex.: pagamento em valor errado, duplicidade) autoriza a administração a cobrar a devolução, pois não se trata de interpretação controvertida da lei. O servidor não pode se beneficiar de um erro material evidente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a devolução não pode ser realizada por se tratar de rubrica alimentar. O fato de a verba ser alimentar não impede a devolução quando o pagamento é indevido. A jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.244.182) admite a restituição, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, independentemente da natureza alimentar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A devolução não pode ser executada administrativamente com desconto em folha sem a concordância do servidor. A administração deve instaurar processo administrativo, garantir o contraditório e, ao final, se o servidor não devolver voluntariamente, pode inscrever em dívida ativa ou cobrar judicialmente. O desconto automático em folha é vedado, salvo autorização expressa do servidor ou previsão legal específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dizer que a devolução não é devida por se tratar de erro administrativo é generalização incorreta. O erro administrativo (operacional) é justamente uma das hipóteses em que a devolução é cabível. A alternativa confunde erro de fato (que permite devolução) com erro de direito (que, se boa-fé, não permite).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STJ distingue: erro operacional permite devolução; erro de interpretação inadequada da lei não permite, desde que o servidor esteja de boa-fé. Afirmar que a devolução é devida em ambos os casos contraria o Tema 531/STJ e a Súmula 249/STJ (esta última específica para terceirizados, mas o mesmo princípio se aplica).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao equiparar erro operacional e erro de interpretação, quando a jurisprudência os trata de forma oposta. Lembre-se: erro de fato → devolução; erro de direito → boa-fé → não devolução. O gabarito é a única alternativa que faz essa distinção correta.

Gabarito: Letra A.

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