Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu096400

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: vu096400
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Município I

Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pode ser utilizada para tratar a doença em todas as suas formas, inclusive em pacientes em estágio terminal. O relato é corroborado por postagens de supostos pacientes, que, emocionados, afirmam ter alcançado a cura. Atendendo ao clamor popular, o Congresso Nacional autorizou seu uso e determinou a inclusão da “pílula do câncer” no Sistema Único de Saúde, em contrariedade à decisão da agência reguladora federal com competência técnica para tratar do assunto. A mesma lei obrigou, ainda, o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos aprovados por órgãos de vigilância sanitária de outros países, enquanto não validados pela agência brasileira.Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que

Ao Poder Judiciário não pode ordenar, em qualquer hipótese, a concessão de medicamento não validado pela agência sanitária local.
Bo Poder Judiciário pode autorizar a concessão da pílula do câncer para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência.
Ccomo se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.
Do ato da agência reguladora de vetar a concessão da pílula do câncer é ilegal, por contrariar a decisão do Congresso Nacional.
Eo Poder Judiciário deve ordenar o poder público a entregar os medicamentos previstos no enunciado, salvo se forem de alto custo.

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GabaritoC — como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.

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Controle Judicial de Atos de Agências Reguladoras

Gabarito: letra C. A jurisprudência do STF firma que, em matérias técnicas, prevalece a decisão da agência reguladora, salvo ilegalidade ou desvio de poder — o Judiciário não pode substituir o mérito técnico por sua própria avaliação. Essa é a essência do princípio da separação dos Poderes e da deferência administrativa.

A questão hipotética narra uma situação em que o Congresso Nacional, pressionado pelo clamor popular, aprova lei autorizando o uso da “pílula do câncer” e determinando sua inclusão no SUS, contrariando decisão técnica da agência reguladora competente (ANVISA). O foco é saber qual posição o Judiciário deve adotar nesse conflito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário não pode, em qualquer hipótese, ordenar a concessão de medicamento não validado pela agência. É absoluta demais. O STF, em casos excepcionais (doenças raras, risco iminente de morte), admite que o Judiciário determine o fornecimento mesmo sem registro, desde que haja comprovação de eficácia e segurança. A regra não é de proibição absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Poder Judiciário pode autorizar a concessão para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência. Embora exista a possibilidade excepcional, o STF exige que a decisão judicial seja fundamentada e que não haja mera substituição do juízo técnico do órgão regulador. A alternativa dá a entender que a vontade judicial pode se sobrepor irrestritamente, o que não é correto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora. É exatamente o entendimento do STF: o Judiciário não pode invadir o mérito técnico-administrativo das agências, que detêm competência legal e expertise para avaliar riscos sanitários. Cabe ao Judiciário apenas controlar a legalidade e a razoabilidade do ato, não substituir a decisão técnica por outra. Portanto, a lei que contraria a decisão da ANVISA seria, em tese, inconstitucional por ofensa à competência técnica da agência e ao princípio da separação dos poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato da agência reguladora de vetar a pílula é ilegal por contrariar a decisão do Congresso. Inverte a lógica: a agência agiu dentro de sua competência técnica; a lei posterior é que, se confrontar a decisão técnica, poderá ser considerada inconstitucional. O ato da agência, por si, é legal e legítimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que o Poder Judiciário deve ordenar o fornecimento dos medicamentos aprovados por órgãos estrangeiros, salvo se de alto custo. Isso não corresponde à jurisprudência do STF, que não impõe obrigação automática de fornecimento de drogas não registradas no Brasil, mesmo que aprovadas em outros países. Exige-se análise casuística e observância de requisitos rigorosos. Além disso, a ressalva do “alto custo” é insuficiente para definir a orientação jurisprudencial.

Gabarito: Letra C.

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