Tatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de funcionamento. Ela protocola o pedido junto à Prefeitura, apresentando todos os documentos exigidos. O prazo legal para a análise do pedido é de 30 dias, mas, passados 45 dias, Tatiana não recebe nenhuma resposta da Prefeitura.Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
ATatiana deve ingressar com uma ação judicial para obrigar a Prefeitura a analisar seu pedido, pois a ausência de resposta não gera efeitos jurídicos automáticos.
BTatiana não pode iniciar suas atividades enquanto não receber uma resposta expressa da Prefeitura, pois a aprovação tácita não é reconhecida na legislação brasileira.
CComo a Prefeitura não respondeu dentro do prazo estabelecido, a licença é considerada automaticamente concedida por aprovação tácita, e Tatiana pode abrir sua cafeteria legalmente.
DA aprovação tácita não se aplica ao caso de Tatiana, uma vez que ela é sobrinha do prefeito.
EA aprovação tácita só se aplica a atividades de baixo risco, independentemente da relação de parentesco, e como Tatiana abrirá uma cafeteria, ela pode operar sem necessidade de resposta formal.
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GabaritoD — A aprovação tácita não se aplica ao caso de Tatiana, uma vez que ela é sobrinha do prefeito.
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Aprovação Tácita e Conflito de Interesses por Parentesco
Gabarito: Letra D. A aprovação tácita não se aplica quando há parentesco entre o requerente e a autoridade competente para decidir, pois a situação gera conflito de interesses que exige decisão expressa, em respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). No caso, Tatiana é sobrinha do prefeito, o que impede a concessão automática pelo decurso do prazo.
A questão trata da aprovação tácita (silêncio positivo), instituto previsto na Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) para atividades de baixo risco. Contudo, a lei e a jurisprudência administrativa reconhecem exceções quando há risco de comprometimento do interesse público ou conflito de interesses — hipótese que se enquadra o parentesco com a autoridade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa sugere que Tatiana deve impetrar ação judicial para obrigar a Prefeitura a decidir, pois a ausência de resposta não gera efeitos. Na verdade, o ordenamento prevê a aprovação tácita, mas ela não se aplica aqui. A via judicial não é a primeira medida; cabe primeiro a Administração decidir expressamente, e o particular pode utilizar meios administrativos (representação, reclamação) para cobrar a decisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Tatiana não pode iniciar as atividades sem resposta expressa, porque a aprovação tácita não é reconhecida. Isso é falso: a aprovação tácita é reconhecida pela Lei 13.874/2019 para atividades de baixo risco, mas a exceção do parentesco afasta sua incidência, não a inexistência do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, com o decurso do prazo, a licença é automaticamente concedida por aprovação tácita. No entanto, o parentesco com o prefeito impede a aplicação da aprovação tácita, exigindo pronunciamento expresso da Administração para evitar favorecimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A aprovação tácita não se aplica quando o requerente é parente da autoridade competente, como sobrinha do prefeito. Isso decorre da necessidade de garantir a impessoalidade e a moralidade (CF, art. 37) e evitar conflito de interesses. A Administração deve decidir expressamente, sob pena de nulidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação tácita só se aplica a atividades de baixo risco, independentemente de parentesco, e que Tatiana pode operar. Embora a cafeteria seja de baixo risco, o parentesco constitui exceção que afasta a tácita, portanto ela não pode operar sem decisão expressa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a aprovação tácita é sempre automática para atividades de baixo risco. O aluno desatento escolhe C, sem considerar a exceção do conflito de interesses por parentesco. Lembre-se: a moralidade administrativa sobrepõe‑se à desburocratização quando há risco de favorecimento.
PEGA ESSA DICA!
Estude a Lei 13.874/2019, arts. 3º, IX e 5º, e as exceções à aprovação tácita (risco ambiental, sanitário, ou que possam comprometer o interesse público). Em questões de parentesco, a decisão expressa é obrigatória.