Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — VUNESP 2025
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- vu096429
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município I
O Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais relativas à proteção do meio ambiente.À luz desses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da precaução é aplicável somente nos casos em que a certeza científica em relação aos danos ambientais é estabelecida.
- BO princípio da informação estabelece que apenas órgãos governamentais têm o dever de fornecer informações ambientais à sociedade, não sendo exigida transparência por parte de empresas e empreendimentos privados.
- CO princípio da função socioambiental da propriedade delineia que o direito à propriedade pode ser restringido quando sua utilização inflige danos ao meio ambiente, garantindo assim a proteção ambiental em benefício coletivo da comunidade.
- DO princípio da participação popular estipula que somente órgãos governamentais e organizações ambientais devidamente registrados podem expressar opiniões e participar de processos de tomada de decisão sobre questões ambientais.
- EO princípio do poluidor-pagador afirma que a restituição por danos ao meio ambiente só pode ser buscada após o estabelecimento da culpa por parte da entidade responsável pelo dano.