Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu096608
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agricultura
Assinale a alternativas que descreve corretamente um aspecto relacionado à Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal.
- ARevogou completamente todas as normas anteriores sobre proteção de áreas de vegetação nativa no Brasil.
- BEstabelece a obrigatoriedade de recuperação de áreas de preservação permanente (APP) desmatadas, mas não prevê compensações para proprietários de terras.
- CNão prevê incentivos para a agricultura sustentável, focando apenas na fiscalização e repressão a atividades ilegais de desmatamento.
- DEstabelece que todos os imóveis rurais devem conservar uma área mínima de vegetação nativa, mas isenta pequenas propriedades de qualquer obrigação.
- EPermite a manutenção de atividades agropecuárias em áreas de reserva legal, desde que respeitadas condições específicas.