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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — VUNESP 2025

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
vu096609
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Agricultura
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um aspecto relacionado à Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.
  1. AA Lei estabelece apenas sanções administrativas, não prevendo penas de prisão para crimes ambientais.
  2. BO Decreto Federal no 6.514/2008 revoga a Lei nº 9.605/1998, tornando obsoleta a regulamentação dos crimes ambientais no Brasil.
  3. CA Lei não abrange a proteção da fauna silvestre, focando apenas na preservação de recursos hídricos.
  4. DA Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.
  5. EAs alterações na Lei somente visam aumentar as penas, sem considerar mecanismos de recuperação ambiental.
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GabaritoD — A Lei dos Crimes Ambientais introduziu a figura do “crime ambiental” e classifica diferentes condutas lesivas ao meio ambiente com penas que incluem detenção e multas.

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