Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer distinção de qualquer espécie. Não deve, por exemplo, diferenciar, no tratamento, pessoas desconhecidas e pessoas conhecidas, ou que venham “indicadas” por esta ou aquela autoridade para receber tratamento diferenciado. Tal obrigação está apoiada em um dos cinco princípios constitucionais definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, e reafirmado pela Lei Orgânica do Município, no caput do artigo 88.Trata-se do princípio da
Aequidade.
Bigualdade.
Cpublicidade.
Dhonestidade.
Eimpessoalidade.
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GabaritoE — impessoalidade.
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Princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, CF)
Gabarito: letra E (Impessoalidade). A situação descrita – tratar todos os administrados de forma uniforme, sem distinções baseadas em conhecimento pessoal ou recomendações – é a própria essência do princípio da impessoalidade, um dos cinco princípios explícitos no caput do art. 37 da Constituição Federal (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência).
A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais da Administração Pública. A conduta do fiscal municipal deve ser impessoal, ou seja, voltada ao interesse público e não a interesses particulares ou pessoais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Equidade não é um princípio constitucional expresso no art. 37. Embora a equidade seja um valor jurídico, não integra o rol do caput. A situação não se ampara nela.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Igualdade é um princípio amplo (art. 5º, CF), mas no contexto da Administração Pública, o princípio específico que veda discriminações pessoais é a impessoalidade. A igualdade é consequência, mas o enunciado fala em "aplicar uniformemente a lei, sem fazer distinção" – isso é impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Publicidade refere-se à divulgação dos atos administrativos (transparência). Não tem relação com o tratamento igualitário entre administrados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Honestidade não é um princípio constitucional expresso. O princípio correspondente é a moralidade (art. 37, caput). A honestidade é um valor moral, mas o texto não trata de probidade, e sim de imparcialidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Impessoalidade é o princípio que exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições pessoais. O fiscal deve aplicar a lei a todos igualmente, independentemente de quem seja o administrado. É exatamente o que descreve o enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Decore o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Em questões que falam em "tratamento igualitário" ou "vedação a promoção pessoal", a resposta quase sempre é impessoalidade.