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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2025

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu097010
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Anão é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.
  2. Bem função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.
  3. Cnão caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
  4. Da partir da vigência da Lei no 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.
  5. Eno julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.
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GabaritoC — não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 e alterações (Lei 14.230/2021)

Gabarito: alternativa C. A ausência de intuito malicioso, desonesto ou corrupto descaracteriza o ato de improbidade administrativa por violação a princípios, conforme exige o dolo específico previsto no art. 11 da LIA e consolidado pela jurisprudência do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a admitir expressamente a celebração de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade, conforme o art. 17, §1º (A). Não há vedação à homologação judicial em fase recursal; o acordo pode ser proposto a qualquer momento antes do trânsito em julgado.

Art. 17, §1Lei-8429

§ 1º — As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação de improbidade não deve ser extinta por enquadramento genérico no caput do art. 11 se a conduta se encaixa em um de seus incisos. O princípio da adstrição (ou congruência) não exige a extinção; cabe ao juiz, se entender necessário, adequar a inicial ou determinar o aditamento. A existência de previsão específica não invalida a imputação genérica, e a extinção seria indevida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da LIA exige ação ou omissão dolosa, caracterizada por dolo específico (intuito malicioso, desonesto ou corrupto). O STJ firmou entendimento de que, para a configuração de improbidade por violação a princípios, é necessária a demonstração de tal intenção. Assim, a mera ausência de prestação ou repasse de informações, sem o elemento subjetivo qualificado, não configura ato de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 14.230/2021 alterou os requisitos para a indisponibilidade de bens na ação de improbidade, mas a medida cautelar continua exigindo a demonstração de periculum in mora (urgência), além do fumus boni iuris (plausibilidade do direito). A jurisprudência do STJ é pacífica em exigir ambos os pressupostos, não bastando apenas a plausibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A independência das instâncias civil e penal não é absoluta. Se a ação de improbidade absolver o réu por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida, essa decisão pode influenciar a ação penal, especialmente quando os fatos apurados são os mesmos. O STJ admite, em certos casos, que a absolvição na esfera civil repercuta na penal, quando afasta a materialidade ou a autoria, por exemplo. Portanto, a afirmação de que "em qualquer hipótese" não esvazia a justa causa é incorreta.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C.

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