Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Noções gerais e desapropriação
Código
vu097011
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado do CREAS
A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.
AO direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.
BO direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.
CO direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.
DPara a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.
EDe acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.
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GabaritoA — O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.
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Direito de extensão na desapropriação
Gabarito: letra A. O direito de extensão permite que o proprietário exija a transformação da desapropriação parcial em total quando o remanescente perde valor econômico razoável. A banca considera que esse direito pode ser suscitado em contestação por envolver discussão sobre o preço da indenização, conforme o conteúdo de apoio (tópico "Defesa do réu e extensão do controle judicial").
A questão testa a diferenciação entre direito de extensão e institutos vizinhos (retrocessão, tredestinação).
Direito de extensão
1Conceito
Exigir desapropriação total
Parte remanescente perde valor econômico
2Momento
Contestação (preço da indenização)
3Distinções
Retrocessão
Devolução do bem
Tredestinação ilícita
Tredestinação
Incorporação sem fim público
Desvio de finalidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito de extensão pode ser arguido na contestação, pois está ligado à fixação do preço indenizatório. No processo de desapropriação, a defesa do réu abrange vícios processuais e o preço; o direito de extensão insere-se nesse segundo aspecto, já que busca indenização integral quando a parte remanescente se torna economicamente inviável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição corresponde à retrocessão, que é o direito de o expropriado exigir a devolução do bem se o poder público não o utilizar para o fim público (tredestinação ilícita). O direito de extensão não trata de devolução, mas de ampliação do objeto expropriado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Esta alternativa inverte o sujeito: o direito de extensão é do proprietário, não do poder público. Além disso, a hipótese descrita (incorporação de bem sem destinação ao fim motivador) é própria da tredestinação ilícita ou desvio de finalidade, e não do direito de extensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição aproxima-se do conceito correto, mas o trecho "não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado" é impreciso. A doutrina majoritária condiciona o direito de extensão à perda de valor ou utilidade econômica razoável do remanescente, e não ao mero interesse subjetivo. A redação da alternativa substitui o critério objetivo (econômico) por um subjetivo, o que a torna incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há unanimidade sobre a necessidade de suscitar o direito de extensão na fase administrativa sob pena de preclusão. Pelo contrário, ele pode ser alegado na fase judicial (contestação), e a doutrina admite sua discussão até o momento da sentença. A preclusão consumativa não se aplica automaticamente.
PEGA ESSA DICA!
Atenção à diferença entre direito de extensão (pedido de totalidade quando o resto é inviável) e retrocessão (devolução por desvio de finalidade). Na prova, leia com cuidado o objeto de cada alternativa: se fala em devolução do bem = retrocessão; se fala em ampliação para o todo = extensão.