Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu097081
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Administração Pública
Na Administração Pública, na possibilidade de a autoridade hierarquicamente superior atrair para si determinada função de responsabilidade do subordinado tem-se a chamada
Apartilha.
Bdelegação.
Cautonomia.
Dpropositura.
Eavocação.
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GabaritoE — avocação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Avocação de competência
Gabarito: letra E (avocação). A situação descrita — autoridade hierarquicamente superior atrair para si função de subordinado — é o conceito de avocação, previsto no art. 15 da Lei 9.784/1999, que permite excepcionalmente a retirada temporária de competência de órgão inferior pelo superior, com motivação.
Art. 15Lei-9784
Art. 15 — "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
A avocação é manifestação do poder hierárquico, que estrutura a Administração Pública. As demais alternativas referem-se a institutos distintos:
Competência administrativa
1Delegação (art. 12)
Superior → Inferior
Transfere
2Avocação (art. 15)
Superior ← Inferior
Atrai para si
Excepcional
Temporária
Motivação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Partilha não é instituto jurídico-administrativo para esse fenômeno.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Delegação é o ato pelo qual a autoridade superior transfere competência a um subordinado, no sentido oposto ao enunciado (art. 12 da Lei 9.784/1999).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autonomia refere-se à capacidade de autogoverno de entes ou órgãos, não à transferência de competência entre hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propositura é termo usado para iniciar ação ou processo, sem relação com atração de competência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Avocação é exatamente o ato pelo qual o superior chama para si competência de subordinado, temporariamente e com motivação. O art. 15 da Lei 9.784/1999 é o fundamento legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir avocação com delegação. Lembre-se: na delegação, o superior transfere para o inferior; na avocação, o superior atrai para si do inferior.