GabaritoB — autotutela.
Gabarito: letra B. A revogação de um ato administrativo que se tornou inoportuno é expressão do princípio da autotutela, que confere à Administração o poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF (sem transcrição literal, pois não consta no bloco canônico).
A banca testa o conhecimento sobre os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente a distinção entre autotutela e tutela.
A alternativa A (tutela administrativa) confunde o candidato: a tutela é o controle finalístico que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, etc.), enquanto a autotutela é o poder de revisão dos próprios atos. Não confunda: revogação de ato próprio = autotutela; controle sobre entidades vinculadas = tutela.
A tutela administrativa (ou supervisão ministerial) é o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, não se confundindo com o poder de revogar atos próprios por inoportunidade. Portanto, não é o fundamento correto.
A autotutela é o princípio que permite à Administração revogar seus atos por conveniência e oportunidade, bem como anulá-los quando ilegais. No caso, o ato tornou-se inoportuno, cabendo revogação com base nesse princípio.
O princípio da legalidade fundamenta a anulação de atos ilegais, mas não a revogação de atos legais, porém inoportunos. A revogação por inoportunidade decorre da autotutela, não da legalidade.
A razoabilidade é um princípio que orienta a atuação discricionária, exigindo adequação entre meios e fins. Embora relacionada ao mérito administrativo, não é o fundamento direto para a revogação por inoportunidade; esta decorre da autotutela.
A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições, mas não se relaciona com a revogação de atos inoportunos. O fundamento é a autotutela.
Gabarito: letra B.
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