Direito Financeiro · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu097182

Princípios orçamentários – Quantificação

Gabarito: letra A. A vedação à concessão ou utilização de créditos ilimitados (CF, art. 167, VII) reflete o princípio orçamentário da quantificação, que exige que todas as receitas e despesas sejam fixadas em valores determinados, impedindo gastos sem limite. As demais alternativas não correspondem a essa vedação específica.

A Constituição Federal, em seu art. 167, elenca diversas vedações orçamentárias. O inciso VII proíbe expressamente "a concessão ou utilização de créditos ilimitados". Essa proibição garante que o orçamento não contenha autorizações genéricas de gasto sem teto, assegurando o controle e a previsibilidade dos recursos públicos. Trata-se de uma decorrência direta do princípio da quantificação (também chamado de princípio do montante ou da especificação quantitativa), segundo o qual o orçamento deve discriminar receitas e despesas em valores exatos.

Princípios orçamentários: Quantificação (art. 167, VII) (Créditos ilimitados vedados, Exige valores determinados); Unidade de tesouraria (Caixa único, Centralização de recursos); Não afetação (Vinculação de impostos, Exceções constitucionais); Especialização (Detalhamento por elemento, Dotações genéricas)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de créditos ilimitados obriga que cada dotação orçamentária seja quantificada, ou seja, tenha um limite numérico. Sem essa regra, o gestor poderia gastar além do previsto, comprometendo o equilíbrio fiscal. O art. 167, VII é a base constitucional desse princípio.

Art. 167CF/88

Art. 167 — "São vedados: (...) VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A unidade de tesouraria é um princípio de gestão financeira que determina a centralização dos recursos disponíveis em uma única conta do Tesouro (caixa único), não se confunde com a limitação de créditos. Não há relação com a proibição de créditos ilimitados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da não afetação (ou não vinculação) impede que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa específica (salvo exceções constitucionais). A vedação do art. 167, VII trata de créditos ilimitados, não de vinculação de receitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da especialização (ou especificação) exige que as despesas sejam detalhadas por elemento, evitando dotações genéricas. Embora se relacione com a necessidade de detalhamento, a vedação em questão foca na quantidade (limite), não na qualidade (discriminação). A especialização está mais ligada ao inciso VI do art. 167 (transposição/remanejamento sem autorização).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da totalidade (ou unidade, em sentido amplo) determina que o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente deve ter apenas um documento orçamentário. A proibição de créditos ilimitados não diz respeito à unidade do orçamento, mas ao montante dos créditos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de princípios orçamentários, associe cada vedação do art. 167 ao princípio correspondente. A tabela abaixo ajuda a fixar:

Vedação (CF, art. 167)	Princípio relacionado
I – início de programas não incluídos na LOA	Universalidade (tudo deve estar no orçamento)
II – despesas que excedam créditos	Quantificação (limite aos créditos)
III – operações de crédito acima das despesas de capital	Equilíbrio (ou regra de ouro)
IV – vinculação de receita de impostos	Não afetação
VII – créditos ilimitados	Quantificação

Gabarito: letra A.