Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu097826

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade

Código: vu097826
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista de Procuradoria

Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada

Arequisição por estado de necessidade.
Brequisição administrativa.
Cdesapropriação indireta.
Ddesapropriação por utilidade pública.
Edesapropriação por interesse social.

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GabaritoC — desapropriação indireta.

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Intervenção do Estado na Propriedade — Desapropriação Indireta

Gabarito: letra C. A situação narrada descreve a ocupação permanente de terreno particular pela Administração, sem formalidade ou indenização prévia, com integração ao uso público. Isso configura a chamada desapropriação indireta: ato ilícito do poder público que, ao apossar-se de bem privado sem observar o devido processo expropriatório, gera ao proprietário o direito de pleitear indenização judicial.

Intervenção na propriedade

1Desapropriação
- Direta (ato lícito)
  - Utilidade pública
  - Interesse social
  - Necessidade pública
- Indireta (ato ilícito)
  - Ocupação permanente
  - Sem processo formal
  - Sem indenização prévia
  - Esbulho administrativo
  - Direito: ação indenizatória
2Requisição
- Temporária
- Perigo iminente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição por estado de necessidade é medida de caráter temporário e exige situação de perigo iminente. No caso, a ocupação é permanente (calçadas, postes, ciclovia), descaracterizando a requisição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A requisição administrativa, assim como a de necessidade, tem natureza transitória e pressupõe risco iminente. A situação descrita é de incorporação definitiva ao patrimônio público, o que atrai o regime da desapropriação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado toma posse de bem particular sem processo formal e o integra definitivamente ao uso público. É hipótese de esbulho administrativo (ato ilícito), cabendo ao proprietário ação de indenização. Perfeitamente adequada ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação por utilidade pública exige procedimento formal (declaração de utilidade, avaliação, indenização prévia ou deposição). No caso, não houve qualquer ato formal, o que afasta essa modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação por interesse social também demanda processo administrativo e indenização justa. A ocupação informal e permanente sem contrapartida não se enquadra.

Conclusão: A única figura jurídica compatível com a ocupação permanente, informal e não indenizada do particular é a desapropriação indireta. Gabarito: letra C.

MNEMÔNICO

Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)

RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)

Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

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