Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Organização da Administração Pública: Desconcentração vs. Descentralização

Gabarito: letra B. A situação descrita — criação de uma área especializada subordinada hierarquicamente ao secretário municipal de transportes, com nomeação e destituição discricionárias pelo prefeito — é típica de desconcentração administrativa, ou seja, criação de um órgão público no âmbito da administração direta. As demais alternativas (sociedade de economia mista, agência reguladora, empresa pública, fundação pública) são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria e sujeitas a regime jurídico diverso, com autonomia e subordinação apenas finalística (tutela), não hierárquica.

A chave da questão está em distinguir desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos) de descentralização (transferência da titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica). O prefeito quer manter a área dentro da Secretaria Municipal de Transportes, com subordinação hierárquica direta e discricionariedade na nomeação do chefe — características de órgão público, não de entidade da administração indireta.

Conteúdo de Apoio (conceitos): "Órgão é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado, ou seja, é o centro de competência instituído na estrutura interna da entidade." (trecho adaptado) "Desconcentração: distribui funções dentro da mesma pessoa jurídica." "Descentralização: distribui funções para outra pessoa jurídica."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada por autorização legal. Possui personalidade própria, autonomia administrativa e financeira, e subordina-se à administração direta apenas por controle finalístico (tutela), não hierárquico. A nomeação e destituição de seus dirigentes seguem regras específicas (ex.: Lei 13.303/2016), não são discricionárias e livres como deseja o prefeito. Não se enquadra na situação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Um departamento ou divisão no âmbito da SMT é um órgão público da administração direta municipal. A criação de órgãos decorre do poder de auto-organização da administração (desconcentração). O órgão não possui personalidade jurídica própria; seus atos são imputados à pessoa política (Município). A subordinação hierárquica ao secretário e a nomeação discricionária do chefe pelo prefeito são plenamente compatíveis com essa estrutura. É a solução mais indicada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Agência reguladora é autarquia em regime especial (espécie de administração indireta), com autonomia reforçada, mandato fixo para seus dirigentes e ausência de subordinação hierárquica (Lei 13.848/2015, art. 3º). Não pode ser criada por simples ato do prefeito (depende de lei específica) e seus dirigentes não são exoneráveis ad nutum. Totalmente inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresa pública é entidade da administração indireta, de direito privado, criada por autorização legal. Sua vinculação é setorial (a uma secretaria ou ministério), não diretamente ao chefe do Executivo. A nomeação e destituição de dirigentes seguem regras estatutárias e legais, não são puramente discricionárias. Além disso, a subordinação hierárquica não existe; há controle finalístico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fundação pública (de direito público ou privado) também integra a administração indireta. Sua criação depende de lei (autorização ou criação direta). Possui personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e regime de pessoal específico. A subordinação ao prefeito não é hierárquica, e a nomeação do dirigente pode seguir regras diversas (ex.: mandato, requisitos técnicos). Não atende aos requisitos de discricionariedade plena e subordinação hierárquica desejados.

Gabarito: letra B.