Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — VUNESP 2025
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- vu097830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Itatiba - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:
- Atornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.
- Bvedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.
- Cpermitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.
- Dobstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.
- Epreviu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.