Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu097892

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: vu097892
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Rendas Municipais

Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades públicas. Ao analisar os documentos fiscais e conversar com representantes da empresa, passou a ter dúvidas quanto ao correto enquadramento tributário das atividades prestadas em razão dos contratos administrativos, especialmente no que se refere ao efetivo local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).Diante disso, solicitou que o contribuinte forneça o documento necessário à contratação de bens e serviços, o qual deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto — incluindo sua natureza, quantitativos, prazo contratual e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação —, a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los integralmente, no extrato das partes que não contenham informações sigilosas, além da descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, o contratado, então, deve fornecer

Ao termo de referência.
Bo estudo técnico preliminar.
Co projeto executivo.
Da ata de registro de preço.
Ea matriz de risco.

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GabaritoA — o termo de referência.

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Termo de Referência na Lei 14.133/2021

Gabarito: Letra A. O termo de referência é o documento que, conforme a Lei 14.133/2021, deve conter a definição do objeto (natureza, quantitativos, prazo contratual, possibilidade de prorrogação), a fundamentação da contratação (referência aos estudos técnicos preliminares ou extrato sem informações sigilosas) e a descrição da solução considerando o ciclo de vida do objeto — exatamente o que a questão descreve. Portanto, o contratado deve fornecer o termo de referência.

A banca testa o conhecimento dos documentos que integram o processo de contratação pública. O termo de referência é o instrumento que materializa o planejamento da contratação, enquanto os demais itens têm funções distintas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição fornecida no enunciado corresponde ao conteúdo do termo de referência previsto na Lei 14.133/2021 (art. 6º, XXIII). Ele é o documento necessário para formalizar a contratação de bens e serviços, reunindo as informações essenciais para a licitação e o contrato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estudo técnico preliminar é a fase anterior ao termo de referência; serve para analisar a viabilidade da contratação, mas não contém a definição detalhada do objeto com prazos, quantitativos e fundamentação completa. A questão descreve justamente o produto final dessa análise, que é o termo de referência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O projeto executivo é específico para obras e serviços de engenharia, destinado à execução da obra. Não se aplica a serviços de limpeza e conservação, nem tem o conteúdo descrito (definição do objeto, fundamentação, ciclo de vida).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ata de registro de preços é o documento resultante de um procedimento de registro de preços, que permite contratações futuras. Não é o documento que a administração utiliza para definir o objeto e a fundamentação de uma contratação específica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A matriz de risco é um instrumento de alocação de riscos entre as partes, comum em contratos complexos, mas não substitui o termo de referência como documento básico que define o objeto e justifica a contratação.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado cita expressamente os "estudos técnicos preliminares" como parte da fundamentação, o que pode levar o candidato a pensar que o documento exigido é o próprio estudo técnico preliminar (alternativa B). No entanto, o estudo técnico preliminar é a base, mas o documento que reúne todas as informações descritas é o termo de referência.

Gabarito: letra A.

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