Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025

Organização da Administração Pública – Classificação dos órgãos e entidades

Gabarito: letra D. A alternativa apresenta, na sequência exigida, um órgão da administração direta federal (Congresso Nacional), um órgão da administração direta municipal (Câmara dos Vereadores) e uma entidade da administração indireta (autarquias). A questão testa a correta classificação entre órgãos públicos (sem personalidade jurídica própria, integram a estrutura das pessoas políticas) e entidades administrativas (pessoas jurídicas próprias, criadas por lei para atuação descentralizada).

A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – que executam atividades de forma descentralizada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fundam públicas são entidades da administração indireta, não órgão federal direto. Tribunal de Justiça é órgão estadual (não municipal), e Prefeitura é órgão municipal direto. A ordem está trocada e a classificação incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Presidência da República é órgão federal direto, mas o segundo elemento (empresas públicas) é entidade da administração indireta, não órgão municipal. O terceiro (Governo Estadual) é órgão estadual direto, não entidade indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é entidade indireta (não órgão federal), Ministério da Fazenda é órgão federal direto, e Secretaria da Educação é órgão estadual ou municipal (não entidade indireta). A sequência exigida (federal, municipal, indireta) não é observada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Congresso Nacional (órgão do Poder Legislativo federal, parte da União – CF, art. 44) é órgão da administração direta federal. Câmara dos Vereadores (órgão do Poder Legislativo municipal, parte do Município – CF, art. 29) é órgão da administração direta municipal. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, integrantes da administração indireta (descentralização por serviços).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Secretaria da Segurança Pública é órgão estadual (não federal). Ministério Público é órgão de Estado independente, não integra a administração direta da União. Assembleia Legislativa é órgão estadual (não entidade indireta).

Gabarito: letra D