Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu097931
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Controlador Geral
Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado
Apossui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.
Bnão possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.
Cnão possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.
Dpossui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.
Epossui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.
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GabaritoA — possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.
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Competência dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra A. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) possui competência constitucional para fiscalizar a execução de termos de colaboração celebrados por municípios, uma vez que envolve a aplicação de recursos públicos, ainda que municipais, e o TCE é o órgão de controle externo dos municípios (quando inexistente tribunal municipal próprio). A alternativa A está correta ao afirmar essa competência.
Critério
Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Fundamento Legal/Constitucional
Competência para fiscalizar termo de colaboração municipal
Sim, possui competência
CF, arts. 70 e 71 (controle externo); simetria estadual
Alcance da fiscalização
Abrange qualquer pessoa física ou jurídica que receba, administre ou utilize recursos públicos
CF, art. 70, parágrafo único
Origem dos recursos
Não precisa ser estadual; inclui recursos municipais
TCE fiscaliza municípios (salvo se houver TCM próprio)
Natureza da entidade fiscalizada
Pode ser entidade privada (OSC), não apenas integrante da Administração Pública
CF, art. 70, parágrafo único
Limitação da competência
Apenas sobre acordos que envolvam recursos públicos, bens ou valores públicos
Não é competência genérica sobre qualquer acordo de OSC
Competência do TCE
1Fundamento constitucional
Controle externo (arts. 70-71 CF)
Por simetria, TCEs estaduais
2Alcance subjetivo
Qualquer pessoa física/jurídica
Que receba recurso público
3Alcance objetivo
Recursos estaduais
Recursos municipais
Salvo se município tem TCM próprio
Termos de colaboração
Envolvem recurso público
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência dos Tribunais de Contas Estaduais abrange a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos públicos originários do estado ou dos municípios, salvo quando o município dispõe de seu próprio Tribunal de Contas. Como o termo de colaboração envolve transferência de recursos municipais, o TCE pode fiscalizá-lo. A Constituição Federal, em seus arts. 70 e 71, estabelece o sistema de controle externo, e por simetria, os estados têm seus TCEs com atribuições análogas. Assim, a presença de recurso público justifica a competência fiscalizatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência dos Tribunais de Contas não se limita a entidades integrantes da Administração Pública. O controle externo alcança qualquer pessoa física ou jurídica que receba, administre ou utilize recursos públicos (CF, art. 70, parágrafo único). Portanto, a organização da sociedade civil, como entidade privada que recebe recurso público, está sujeita à fiscalização do TCE.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência do TCE não está condicionada à origem estadual dos recursos. O TCE fiscaliza os recursos municipais que transitam pelo município, já que o controle externo dos municípios (quando não há TCM) é exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado. A transferência de recursos estaduais não é requisito para essa fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação é excessivamente ampla. Os Tribunais de Contas não têm competência sobre "qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil". A competência se limita àqueles acordos que envolvam recursos públicos, ou bens ou valores públicos. Nem toda parceria com OSC necessariamente envolve recursos públicos; mas no caso, há transferência de recursos municipais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A situação descreve uma "organização da sociedade civil" genérica, não uma "Organização Social" (OS). As OS são qualificadas conforme a Lei 9.637/1998. Ademais, mesmo que fosse uma OS, a competência do TCE não decorre da natureza da entidade, mas da existência de recursos públicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir (alternativa C) fazendo parecer que o TCE só fiscaliza recursos estaduais, mas na verdade o TCE fiscaliza também os recursos municipais dos municípios de seu estado. Alternativa E tenta associar a fiscalização à natureza de "Organização Social", quando o correto é que a fiscalização decorre do recurso público.