Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu098091
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador-Geral
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a autoridade competente detecta diversas irregularidades, como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre os poderes da Administração Pública.
AA interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.
BA imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.
CO fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.
DAinda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.
EA atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.
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GabaritoE — A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.
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Poder de Polícia e seus Atributos
Gabarito: letra E. A atuação do fiscal foi legítima porque o poder de polícia administrativa, em situações de risco iminente à saúde pública, autoriza a Administração a impor medidas restritivas com autoexecutoriedade, independentemente de prévia autorização judicial. É o que decorre do conceito legal de poder de polícia (art. 78 do CTN) e da possibilidade de providências acauteladoras sem contraditório prévio em caso de urgência (art. 45 da Lei nº 9.784/1999).
A banca testa o conhecimento sobre os atributos do poder de polícia, especialmente a autoexecutoriedade e a coercibilidade, e a possibilidade de ação imediata diante de risco concreto à coletividade, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Lei nº 5.172/1966 (CTN):
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Art. 45Lei-9784
Art. 45 — "Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."
Atributo do Poder de Polícia
Definição
Aplicação no Caso (Interdição Imediata)
Fundamento Legal
Autoexecutoriedade
A Administração pode executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Permitiu ao fiscal interditar o restaurante de imediato, sem ordem judicial, para proteger a saúde pública.
Art. 78 do CTN; Art. 45 da Lei nº 9.784/1999
Coercibilidade
As medidas são impostas de forma obrigatória, podendo ser usados meios indiretos de coação para seu cumprimento.
A interdição é uma medida coercitiva que impede o funcionamento do estabelecimento até a regularização.
Art. 78 do CTN
Discricionariedade (no caso)
A Administração avalia a oportunidade e conveniência da medida, dentro dos limites legais.
Diante do risco iminente, o fiscal agiu com discricionariedade para escolher a interdição como medida mais adequada.
Art. 45 da Lei nº 9.784/1999
Poder de polícia: Conceito (art. 78 CTN) (Limita direitos, Regula atividades, Interesse público); Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Medidas urgentes (art. 45 Lei 9.784/99) (Risco iminente, Sem contraditório prévio, Independe de autorização judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a interdição imediata, por restringir atividade econômica, só poderia ser determinada judicialmente com contraditório prévio. Desconsidera o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, especialmente em caso de risco iminente à saúde pública, quando a Administração pode agir de ofício e imediatamente (art. 45, Lei 9.784/1999). O contraditório prévio é dispensado nessas situações urgentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a imposição de sanções administrativas depende de expressa delegação de poder legislativo, extrapolando a competência do Executivo. O poder de polícia é inerente à Administração e decorre diretamente da lei, não exigindo delegação legislativa para cada ato sancionatório. As sanções são aplicadas no âmbito da competência do órgão fiscalizador, desde que previstas em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição. Ao contrário, a interdição de estabelecimento é uma das sanções típicas do poder de polícia, especialmente para proteger a saúde e a segurança públicas (art. 78 do CTN e doutrina). A medida atinge o patrimônio, mas é legítima quando necessária ao interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração deve notificar previamente e aguardar manifestação antes de qualquer medida restritiva, mesmo com riscos à saúde. Ignora a exceção do art. 45 da Lei 9.784/1999, que autoriza providências acauteladoras sem a prévia oitiva do interessado em caso de risco iminente. No caso, os alimentos vencidos e a falta de higiene configuram perigo imediato, justificando a ação direta do fiscal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que confere à Administração a faculdade de impor limitações e sanções a atividades privadas para preservar o interesse público, com autoexecutoriedade. A interdição imediata, motivada pelo risco à saúde pública, é medida de polícia permitida legal e doutrinariamente (art. 78 do CTN; art. 45 da Lei 9.784/1999; doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre autoexecutoriedade). O proprietário, se inconformado, pode recorrer ao Judiciário posteriormente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que toda restrição a direito ou atividade econômica exige autorização judicial prévia. O aluno desatento pode julgar que o fiscal agiu ilegalmente, mas o poder de polícia, com seus atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade, permite a atuação imediata em situações de urgência para proteção da coletividade. Memorize: risco iminente = ação direta da Administração, sem necessidade de ordem judicial.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)