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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2025

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu099563
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que
  1. Aa instauração de todos os processos de atualização precisa ser precedida de notificação do interessado para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.
  2. Bcaso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará revogá-los.
  3. Ccaso as autoridades identifiquem a prática de fraudes e apliquem multas, elas terão como características a imperatividade e autoexecutoriedade.
  4. Dos atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.
  5. Ea atualização do cadastro e a aplicação de eventuais multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo Poder Judiciário, ainda que equivocadas.
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GabaritoD — os atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: conceitos e atributos

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reflete a definição de ato administrativo vinculado: quando a lei estabelece todos os elementos do ato, sem margem de escolha para o administrador, o ato é vinculado. A constituição do crédito tributário (lançamento) é exemplo típico de ato vinculado, pois a autoridade deve aplicar a lei estritamente. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam a legislação.

Ato administrativo
  • 1Vinculado
    • Lei define todos os elementos
    • Sem margem de escolha
    • Ex.: lançamento tributário
  • 2Discricionário
    • Lei permite escolha
    • Juízo de conveniência/oportunidade
  • 3Extinção
    • Anulação (ato ilegal)
    • Revogação (ato legal, conveniência)
  • 4Atributos
    • Imperatividade (impõe obrigação)
    • Autoexecutoriedade
      • Exigibilidade (meios indiretos)
      • Executoriedade (força direta)
      • Multa não tem executoriedade plena
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "todos os processos de atualização" precisam de notificação prévia para contraditório e ampla defesa é excessiva. Em processos administrativos de atualização cadastral, que têm caráter preparatório e não punitivo, não se exige contraditório prévio. A ampla defesa é garantida em processos que possam resultar em sanção ou restrição de direitos, mas não em toda e qualquer atividade administrativa de verificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A banca inverte os institutos de extinção dos atos administrativos. Atos nulos (ilegais) devem ser anulados, e não revogados. A revogação é cabível apenas para atos legais, por motivo de conveniência ou oportunidade.

Art. 53Lei-9784

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Portanto, atos nulos exigem anulação, não revogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As multas aplicadas pela Administração possuem imperatividade (impõem obrigação unilateralmente), mas não possuem autoexecutoriedade plena. A autoexecutoriedade desdobra-se em:

  • Exigibilidade: a Administração pode usar meios indiretos de coerção (ex.: inscrição em dívida ativa);

  • Executoriedade: a Administração pode usar força direta para executar o ato (ex.: demolição).

No caso das multas, a Administração não pode executá-las coercitivamente (penhora, bloqueio de bens) sem autorização judicial. Logo, afirmar que as multas têm autoexecutoriedade (no sentido amplo) é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito de ato vinculado: quando a lei define todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) sem deixar margem de apreciação ao administrador, o ato é vinculado. A constituição de dívidas tributárias, como o IPTU, é ato vinculado, pois cabe à autoridade aplicar a lei de forma objetiva, sem discricionariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário pode, sim, anular ou revogar atos administrativos ilegais ou equivocados, exercendo o controle jurisdicional. A Administração não está imune ao controle judicial; pelo contrário, a CF/88 assegura o direito de apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Portanto, a afirmação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra D.

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