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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
vu099564
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itatiba - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados.Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências.Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas
  1. Apodem entrar em qualquer área comercial, ainda que sem o consentimento do proprietário, pois a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais.
  2. Bpodem abrir correspondências presentes nos locais fiscalizados, desde que, comprovadamente, estejam vinculadas às atividades empresariais.
  3. Cpodem entrar no local, desde que com ordem judicial a ser concedida previamente para viabilizar a realização da fiscalização.
  4. Dpodem, caso identifiquem indícios de fraude, suspender ou dissolver compulsoriamente as empresas.
  5. Epodem entrar nas áreas comuns do estabelecimento e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — podem entrar nas áreas comuns do estabelecimento e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no local.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia e inviolabilidade de domicílio em fiscalização tributária

Gabarito: letra E. A Constituição assegura a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), mas o STF firmou que estabelecimentos comerciais, durante o dia, podem ser ingressados pela administração tributária sem ordem judicial, para fins de fiscalização, desde que não haja oposição expressa (RE 603.616/RO). Assim, é lícito aos fiscais entrar em áreas comuns do estabelecimento e entrevistar pessoas presentes, sem necessidade de mandado para essa atuação de rotina. As demais alternativas incorrem em desvios desse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais. Segundo o art. 5º, XI, da CF, "casa" compreende qualquer compartimento habitado, inclusive local de trabalho, mas a Constituição permite a entrada durante o dia para fiscalização administrativa. A justificativa da alternativa é falsa, pois a proteção existe, apenas com exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inviolabilidade das correspondências (art. 5º, XII, CF) só pode ser afastada por ordem judicial. Não há exceção para fiscalização tributária, ainda que a correspondência esteja vinculada à atividade empresarial. Portanto, a abertura não é permitida sem decisão judicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para estabelecimentos comerciais, a entrada em horário comercial para fiscalização tributária não exige ordem judicial prévia (STF RE 603.616). A exigência de mandado é necessária apenas para residências ou durante a noite, não para a situação narrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dissolução compulsória de empresa é sanção de alta gravidade, que depende de processo administrativo ou judicial com contraditório, não podendo ser realizada de imediato pelos fiscais, ainda que haja indícios de fraude.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a jurisprudência consolidada, os agentes fiscais podem ingressar nas áreas comuns (hall, recepção, corredores) de estabelecimentos comerciais durante o dia para verificar a regularidade das empresas, bem como entrevistar pessoas que ali se encontrem, exercendo o poder de polícia. Essa conduta não viola a inviolabilidade domiciliar, pois não adentra em residência nem em compartimento íntimo.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E.

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