Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu100262
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que
Ao controle de mérito verifica se um ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Ba convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna ato administrativo válido.
Co controle interno hierárquico é realizado pela administração pública direta sobre a administração pública indireta.
Da revogação do ato administrativo ocorre quando ele se torna ilegal no ordenamento jurídico.
Eo controle externo está a cargo do poder Judiciário, que tem como órgão auxiliar o Tribunal de Contas.
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GabaritoB — a convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna ato administrativo válido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da Administração Pública
Gabarito: letra B. A convalidação é o instituto jurídico pelo qual um ato administrativo inválido, mas com vício sanável, é corrigido e passa a ser considerado válido, geralmente com efeitos retroativos. Essa definição está alinhada com a doutrina e com a menção expressa à convalidação no art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999. As demais alternativas confundem conceitos fundamentais de controle administrativo.
Alternativa
Afirmação
Conceito Correto
Classificação
A
Controle de mérito verifica conformidade com o ordenamento jurídico.
Controle de mérito analisa oportunidade e conveniência; legalidade verifica conformidade com o direito.
❌ Incorreta
B
Convalidação é quando o ato administrativo inválido se torna válido.
Convalidação sana vício sanável, tornando o ato válido, geralmente com efeitos retroativos.
✅ Correta (Gabarito)
C
Controle interno hierárquico é da administração direta sobre a indireta.
Controle hierárquico ocorre dentro da mesma pessoa jurídica; sobre a indireta é tutela/controle finalístico.
❌ Incorreta
D
Revogação ocorre quando o ato se torna ilegal.
Revogação é por conveniência/oportunidade (ato válido); ilegalidade enseja anulação.
❌ Incorreta
E
Controle externo está a cargo do Judiciário, auxiliado pelo Tribunal de Contas.
Controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU; Judiciário faz controle jurisdicional.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
O controle de mérito não verifica a conformidade com o ordenamento jurídico; essa é a função do controle de legalidade. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato, ou seja, aspectos discricionários. A banca inverteu os conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A convalidação é o ato pelo qual se sana um vício existente em um ato anterior, tornando-o válido desde a origem (efeito retroativo). Embora a lei 9.784/1999 não a defina, ela a menciona expressamente como hipótese de motivação obrigatória:
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII — importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a convalidação transforma o ato inválido em válido, desde que o defeito seja sanável e não acarrete lesão ao interesse público ou a terceiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle interno hierárquico ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (subordinação, ex.: ministério sobre seus departamentos). Já o controle da administração direta sobre a indireta é denominado tutela administrativa ou controle finalístico, que não se baseia em hierarquia, mas em vinculação. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação não ocorre quando o ato se torna ilegal; a revogação é para motivos de conveniência ou oportunidade (ato válido, mas inconveniente). Quando um ato se torna ilegal, o instituto cabível é a anulação (ou cassação, se houver descumprimento de condições). A banca inverteu os institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle externo não está a cargo do Poder Judiciário, mas do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71). O Judiciário exerce o controle judicial, que é uma espécie distinta. Confundir o órgão controlador é erro comum.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sistemática de conceitos: mérito vs. legalidade (A), hierarquia vs. tutela (C), revogação vs. anulação (D), e controle externo vs. judicial (E). Treine esses pares para não cair nas inversões.