Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100263

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: vu100263
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Agente Administrativo

Para atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).Sobre as OS e Oscip, é correto afirmar que as Organizações Sociais

Aformalizam termo de parceria com o poder público, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público formalizam contrato de gestão.
Bnão possuem finalidade lucrativa por serem entidades do chamado terceiro setor, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem finalidade lucrativa.
Cnão possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular.
De as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, após receberem tais qualificações, passam a integrar a administração pública indireta.
Esão assim qualificadas por meio de ato vinculado, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são assim qualificadas por ato discricionário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público possuem tempo mínimo de constituição e funcionamento regular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

Gabarito: letra C. As Organizações Sociais (OS) não possuem exigência de tempo mínimo de constituição, enquanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) exigem, no mínimo, 2 anos de funcionamento regular (Lei 9.790/1999). As demais alternativas invertem os institutos ou afirmam incorreções.

A banca cobra a distinção entre OS e Oscip, especialmente quanto ao instrumento de parceria, finalidade, tempo de existência, integração na administração e discricionariedade/vínculo na qualificação. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as OS formalizam termo de parceria e as Oscip formalizam contrato de gestão. O correto é o inverso: as OS celebram contrato de gestão (Lei 9.637/98), enquanto as Oscip celebram termo de parceria (Lei 9.790/99, art. 10).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as OS não têm finalidade lucrativa, mas as Oscip têm. Ambas são entidades sem fins lucrativos do terceiro setor. A Oscip é definida como pessoa jurídica sem fins lucrativos (Lei 9.790/99, art. 1º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As OS não possuem exigência de tempo mínimo de constituição e funcionamento regular; já as Oscip devem estar constituídas há, no mínimo, 2 anos para obter a qualificação (art. 2º da Lei 9.790/99). A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que OS e Oscip passam a integrar a administração pública indireta após a qualificação. Não integram. São entidades privadas que celebram parcerias com o poder público, mas permanecem no terceiro setor, sem personalidade jurídica de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a natureza do ato de qualificação: as OS são qualificadas por ato discricionário (administração avalia conveniência e oportunidade), enquanto as Oscip são qualificadas por ato vinculado (se preenchidos os requisitos legais, a qualificação é obrigatória). A alternativa troca os termos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os instrumentos (contrato de gestão/termo de parceria) e a natureza do ato (discricionário/vinculado). Memorize: OS → contrato de gestão + ato discricionário; Oscip → termo de parceria + ato vinculado + tempo mínimo de 2 anos.

Gabarito: letra C

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