Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu100264

Concessão patrocinada (PPP)

Gabarito: letra A. A concessão patrocinada é uma espécie de parceria público-privada (PPP) em que a remuneração do concessionário combina tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do poder público (subsídio). Esse modelo se enquadra perfeitamente no exemplo: transporte municipal por 10 anos, com pagamento via tarifa e recursos da Prefeitura, conforme disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs).

A banca testa a distinção entre as modalidades de concessão e as demais formas de delegação de serviços públicos (autorização, permissão, concessão comum e concessão administrativa).

Modalidade de Delegação	Remuneração do Parceiro Privado	Prazo Mínimo	Previsão Legal	Enquadramento no Exemplo
Concessão Patrocinada (PPP)	Tarifa dos usuários + contraprestação do poder público	5 anos (mínimo legal)	Lei 11.079/2004 (art. 2º, §1º)	✅ Correta – remuneração mista e prazo de 10 anos
Concessão Administrativa (PPP)	Exclusivamente pelo poder público (contraprestação)	5 anos (mínimo legal)	Lei 11.079/2004 (art. 2º, §2º)	❌ Incorreta – não há tarifa dos usuários
Concessão Comum	Exclusivamente tarifa dos usuários	Não há mínimo legal específico	Lei 8.987/1995	❌ Incorreta – há aporte de recursos públicos
Autorização	Livre (definida pelo particular)	Precário, sem prazo mínimo	Lei 8.987/1995 (art. 21)	❌ Incorreta – ato precário e sem licitação obrigatória
Permissão	Tarifa dos usuários (em regra)	Precário, sem prazo mínimo	Lei 8.987/1995 (art. 40)	❌ Incorreta – não admite contraprestação pública

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada, prevista na Lei 11.079/2004, é o contrato de concessão de serviço público (ou de obra pública) em que o parceiro privado é remunerado pela tarifa paga pelos usuários e, adicionalmente, por uma contraprestação do poder concedente (art. 2º, §1º). No caso narrado, a remuneração mista (tarifa + recursos da Prefeitura) e o prazo de 10 anos (mínimo de 5 e máximo de 35 anos nas PPPs) confirmam a hipótese de concessão patrocinada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão administrativa é outra modalidade de PPP, mas nela não há cobrança de tarifa dos usuários; a remuneração do concessionário é feita exclusivamente pelo poder público (contraprestação). Como o enunciado prevê tarifa paga pelos usuários, não se encaixa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão comum (ou concessão de serviço público tradicional, regida pela Lei 8.987/1995) é aquela em que a remuneração do concessionário advém exclusivamente da exploração do serviço, ou seja, das tarifas pagas pelos usuários. Não há aporte de recursos públicos como contrapartida. A presença de recursos financeiros da Prefeitura afasta a concessão comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização é ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o poder público permite a particulares a execução de serviço público (ou atividade) independentemente de licitação (em regra). É utilizada para atividades de curto prazo, sem garantia de exclusividade e sem as formalidades contratuais típicas de concessão. O caso descreve contrato após licitação, prazo determinado e remuneração mista, incompatível com autorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 2º, IV) é contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder público. Embora exija licitação, a permissão é mais flexível e não admite a estrutura de PPP (prazo mínimo de 5 anos, contraprestação pública, garantias). O exemplo, com prazo de 10 anos e contraprestação pública, é típico de PPP, não de permissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre concessão patrocinada (PPP com tarifa + contraprestação) e concessão administrativa (PPP sem tarifa). O candidato pode confundir "concessão patrocinada" com "concessão administrativa" ou achar que é uma concessão comum. No entanto, a presença de pagamento público além da tarifa é a chave para identificar a concessão patrocinada.

Gabarito: letra A.