Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu100317
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia
- Anão poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.
- Bpoderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.
- Csomente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.
- Dpoderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
- Epoderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.