Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2025

Intervenção do Estado na Propriedade – Ocupação Temporária

Gabarito: letra E. A situação descrita – uso temporário de terreno particular para depósito de máquinas e materiais durante construção de ciclovias – é típica hipótese de ocupação temporária, modalidade de intervenção restritiva que autoriza a utilização transitória de bem imóvel para execução de obras e serviços públicos, sem transferir a propriedade. (Conceito doutrinário consolidado em Direito Administrativo.)

A banca testa a distinção entre as formas de intervenção na propriedade, especialmente aquelas que permitem o uso de bem particular pela Administração. A ocupação temporária se diferencia da servidão administrativa pelo caráter transitório; da requisição, pela ausência de perigo iminente; e da desapropriação, por não retirar a propriedade do dono.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação é intervenção supressiva que transfere a propriedade do particular para o poder público, com justa e prévia indenização em dinheiro. No caso, não há perda da propriedade, mas mera utilização temporária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento visa proteger o patrimônio cultural (bens de valor histórico, artístico, paisagístico), impondo restrições definitivas de uso. Não se aplica a uso temporário para obra pública como a construção de ciclovias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A requisição pressupõe perigo público iminente (ex.: calamidade, guerra) e pode recair sobre bens móveis, imóveis e serviços. Na hipótese, não há situação de emergência; é uma obra pública programada. Ademais, a requisição tem natureza de direito pessoal e indenização ulterior apenas se houver dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real de caráter permanente sobre imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo (ex.: passagem de cabos). Como o uso do terreno é temporário (apenas durante as obras), a modalidade adequada é a ocupação temporária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é a intervenção restritiva que autoriza o poder público a utilizar transitoriamente bem imóvel particular para a execução de obras ou serviços públicos, como ocorre no depósito de máquinas e materiais durante a construção de ciclovias. Não há transferência de propriedade, e a indenização, se houver prejuízo, será devida.

Gabarito: letra E.