Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu100375
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Paulínia - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A respeito do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
- AAs vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
- BComo o Termo de Ajustamento de Conduta é um negócio jurídico, firmado em sede de autocomposição coletiva, a pretensão executória de obrigações de fazer visando à restauração de bens de natureza ambiental previstas no TAC firmado para reparação de danos ambientais prescreve em três anos
- CAssim como o TAC, o inquérito civil é um procedimento extrajudicial, de caráter pré-processual e que é de titularidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme recente alteração legislativa.
- DUma vez instaurado o inquérito civil, é possível que o seu titular promova a expedição de requisições e notificações, bem como de perícias e informações, mas não se admite que ele promova a interrupção da decadência.
- EO inquérito civil, por ser naturalmente inquisitivo, é secreto e deve ser instaurado por meio da publicação de resolução devidamente motivada.