Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
vu100396
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é sujeita a empenho do tipo
Aordinário.
Bestimativo.
Cparcelado
Dglobal.
Epresumido.
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GabaritoD — global.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tipos de empenho na despesa pública
Gabarito: letra D (global). O aluguel mensal de imóvel locado pela Administração constitui despesa contratual de valor determinado, sujeita a pagamentos periódicos, enquadrando-se no conceito de empenho global (Lei 4.320/1964, art. 60). O empenho global é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor certo, com parcelas mensais fixas, como aluguéis, serviços continuados, etc.
A questão cobra a correta classificação do empenho quanto à sua modalidade. A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 58 a 61, estabelece três modalidades principais:
Modalidade
Característica
Exemplo típico
Ordinário
Despesa de valor determinado e pagamento único
Compra de um bem à vista
Estimativo
Despesa cujo montante não pode ser previamente determinado (valor variável)
Contas de energia, água, telefone
Global
Despesa contratual de valor determinado, com parcelas periódicas
O empenho ordinário destina-se a despesas pagas de uma só vez. Aluguéis são pagos mensalmente, de forma parcelada, não se amoldando ao ordinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O empenho estimativo é para despesas de valor incerto. O aluguel tem valor certo e determinado no contrato, não se enquadrando.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Parcelado" não é modalidade de empenho prevista na Lei 4.320/1964. O termo correto para despesas com parcelas é "global".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empenho global é o adequado para despesas contratuais de valor determinado com pagamentos periódicos, como aluguéis. O contrato de locação gera parcelas mensais certas, exigindo esse tipo de empenho.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Presumido" não é modalidade de empenho. Trata-se de termo doutrinário (empenho por estimativa é sinônimo de estimativo, não de presumido).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o termo "estimativo", que se aplica a despesas variáveis. Aluguel tem valor fixo mensal, logo não é estimativo. Memorize: despesa contratual com parcelas certas = empenho global.