Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu100401
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.
AA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
BA renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.
CNão é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
DDeverá ser criada por medida provisória.
EA compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.
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GabaritoA — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. O art. 14 da LC 101/2000 determina que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, além de atender à LDO e a pelo menos uma condição de compensação. A alternativa A reproduz fielmente esse requisito temporal.
A banca testa o conhecimento literal do art. 14, especialmente o prazo de vigência e a necessidade de compensação. A alternativa B é o principal distrator, trocando o conceito de "redução permanente de despesa" por "redução de despesa obrigatória".
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal (LC 101/2000)
Correção
A
A concessão/ampliação de incentivo tributário com renúncia deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes.
Art. 14, caput
✅ Correta (Gabarito)
B
A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.
Art. 14, I e II (condições: aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa)
❌ Incorreta (troca "permanente" por "obrigatória")
C
Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Art. 5º, II (exige medidas de compensação na LOA)
❌ Incorreta (é necessária)
D
Deverá ser criada por medida provisória.
Art. 14 (não exige forma específica; depende da matéria)
❌ Incorreta (não há obrigatoriedade de MP)
E
A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.
Art. 14, § 2º (compensação no exercício de início da vigência, com previsão orçamentária)
❌ Incorreta (prazo e previsão divergem)
Renúncia de receita (art. 14, LRF)
1Requisitos
Estimativa de impacto
Exercício de início
Dois seguintes
Atender à LDO
Compensação (pelo menos uma)
Aumento permanente de receita
Redução permanente de despesa
2Vedações
Medida provisória
Desconsiderar na LOA
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 14 exige estimativa do impacto no exercício em que a renúncia iniciar sua vigência e nos dois seguintes. A redação da alternativa está exata:
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições"
Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia deve ser compensada por "aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória". O art. 14 menciona como uma das condições a "redução permanente de despesa" (não "obrigatória"). A troca do termo "permanente" por "obrigatória" altera o sentido, pois não há previsão de compensação com redução de despesas obrigatórias no dispositivo. A condição correta é a redução permanente de qualquer despesa, não apenas as obrigatórias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que não é necessário estar considerada na estimativa de receita da LOA. O art. 5º, II, da LRF exige que o projeto de LOA seja acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita. Além disso, a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita para que o orçamento seja equilibrado. Logo, é necessária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que deve ser criada por medida provisória. A LRF não impõe forma específica; a renúncia pode ser instituída por lei ordinária, lei complementar ou mesmo por ato administrativo, desde que respeitados os requisitos do art. 14. A exigência de medida provisória não existe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária. A compensação, quando exigida, deve ser permanente (aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa) e constar das medidas de compensação no orçamento (art. 5º, II). Não há prazo de "até o exercício seguinte" sem previsão orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "permanente" por "obrigatória" na alternativa B. O art. 14 exige redução permanente de despesa, não redução de despesa obrigatória. Fique atento a essas substituições sutis, que são a principal armadilha em questões de literalidade da LRF.