Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu100408
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.Esse trecho se refere ao princípio da
Asegregação de funções.
Bcontrolabilidade.
Cimpessoalidade.
Dpublicidade.
Elegalidade.
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GabaritoA — segregação de funções.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segregação de Funções na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O enunciado transcreve literalmente o art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021, que determina que a autoridade máxima deve observar o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Portanto, o trecho se refere ao princípio da segregação de funções.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º, §1º — "A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o princípio mencionado no dispositivo legal. O art. 7º, §1º da Lei 14.133/2021 impõe a observância do princípio da segregação de funções, conforme o texto do enunciado. A segregação de funções visa evitar que um mesmo agente execute tarefas que possam gerar conflitos de interesse ou ocultar irregularidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o conceito de controlabilidade esteja relacionado ao controle interno e à fiscalização, ele não é o princípio expressamente citado no dispositivo. O trecho fala em "reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes", mas isso é consequência da segregação, e não um princípio autônomo nomeado na lei. A banca testa o conhecimento do princípio específico da segregação de funções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A impessoalidade é um princípio constitucional (art. 37, caput da CF) e também consta no rol de princípios da Lei 14.133/2021 (art. 5º), mas não é o princípio tratado no enunciado. O texto não fala em tratamento igualitário ou finalidade pública, mas sim em separação de funções para evitar fraudes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio que exige transparência e divulgação dos atos administrativos. O trecho do enunciado não diz respeito à publicidade, mas sim à organização interna dos agentes públicos para mitigar riscos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legalidade é princípio basilar que exige conformidade com a lei. O dispositivo não trata do dever de agir conforme a lei, mas de uma regra de organização (segregação de funções) para prevenir irregularidades.
PEGA ESSA DICA!
Este é um exemplo clássico de questão de literalidade. Decore o texto do art. 7º, §1º, pois a banca pode cobrar exatamente a redação. Lembre-se: a segregação de funções está expressamente prevista como princípio e como regra concreta no artigo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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