Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu100418
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Paulínia - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Recursos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.
AO servidor púbico estável não terá direito à ampla defesa e ao contraditório, caso seja exonerado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
BA inassiduidade habitual de um servidor público estável é uma hipótese que pode levar à sua exoneração e, nessa situação, não lhe é dado o direito ao contraditório.
CTanto a exoneração como a demissão de um servidor público estável têm caráter punitivo, sendo que, em ambas as situações, ele não tem direito assegurado de ampla defesa.
DUm servidor público estável que faça uso inadequado ou ilegal de recursos públicos pode perder o cargo, mediante processo administrativo em que é assegurada a ampla defesa.
EAo se envolver em um crime contra a administração pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o servidor público estável pode ser exonerado, mas não demitido.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Um servidor público estável que faça uso inadequado ou ilegal de recursos públicos pode perder o cargo, mediante processo administrativo em que é assegurada a ampla defesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Demissão e exoneração de servidor público estável
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o uso inadequado ou ilegal de recursos públicos enquadra-se na hipótese de demissão por aplicação irregular de dinheiros públicos (art. 132, VIII, Lei 8.112/1990) e, para a perda do cargo, exige-se processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa, conforme o art. 41, §1º, II, da CF/88.
A questão explora a diferença entre demissão (punição) e exoneração (ato não punitivo) e as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, sempre com observância do contraditório e da ampla defesa.
Instituto
Natureza do Ato
Hipótese de Perda do Cargo (Servidor Estável)
Exige Ampla Defesa e Contraditório?
Base Legal
Demissão
Punitivo (sanção disciplinar)
Aplicação irregular de dinheiros públicos (art. 132, VIII, Lei 8.112/1990); inassiduidade habitual (art. 132, III); crime contra a administração (art. 132, IV)
Sim (CF, art. 41, §1º, II)
Lei 8.112/1990 e CF/88
Exoneração
Não punitivo (ato administrativo voluntário ou ex officio)
Avaliação periódica de desempenho (art. 41, §1º, III, CF)
Sim (CF, art. 41, §1º, III)
CF/88
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, na exoneração por avaliação periódica de desempenho, não há direito à ampla defesa. Contudo, o art. 41, §1º, III, da CF/88 determina que a perda do cargo por esse procedimento deve assegurar ampla defesa. A alternativa nega esse direito, contrariando a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inassiduidade habitual é causa de demissão (art. 132, III, Lei 8.112/1990), e não de exoneração. Além disso, em qualquer processo que possa levar à perda do cargo, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF). A alternativa erra ao classificar como exoneração e ao negar o direito de defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exoneração não tem caráter punitivo; é ato administrativo voluntário ou ex officio sem sanção. A demissão é punitiva. Em ambos os casos, quando se trata de perda do cargo para servidor estável, a ampla defesa é garantida (CF, art. 41, §1º, II). A alternativa generaliza erroneamente e nega o direito às garantias constitucionais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O uso inadequado ou ilegal de recursos públicos constitui aplicação irregular de dinheiros públicos, uma das condutas que autorizam a demissão (art. 132, VIII, Lei 8.112/1990). Para essa penalidade, é indispensável a instauração de processo administrativo disciplinar com garantia da ampla defesa (CF, art. 41, §1º, II). A alternativa está em conformidade com a lei e a Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crime contra a administração pública é causa de demissão (art. 132, I, Lei 8.112/1990). A sentença judicial transitada em julgado pode, por si, determinar a perda do cargo, mas a administração também pode aplicar a demissão com base no mesmo fato. A alternativa afirma que o servidor pode ser exonerado, mas não demitido — o que inverte a realidade: a via adequada é a demissão, não a exoneração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos da demissão e da exoneração, especialmente nas alternativas B e E, e nega o direito à ampla defesa em situações em que ele é expressamente garantido (A e C). Memorize: servidor estável só perde o cargo nas hipóteses do art. 41, §1º da CF, sempre com ampla defesa. Demissão é punitiva; exoneração não é.