Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2025
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu101106
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Orçamento e Planejamento
O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,
ALei de Diretrizes Orçamentárias.
BPlano Plurianual.
COrçamento Anual.
DLei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
ELei de Meios.
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GabaritoA — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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As leis orçamentárias – identificação
Gabarito: letra A. Das três leis orçamentárias previstas na Constituição (PPA, LDO e LOA), é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que deve dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme determina o art. 165, § 2º da CF/88. As demais alternativas ou referem-se a outras leis orçamentárias (PPA e LOA) ou não fazem parte do trio básico (LRF e Lei de Meios).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO é a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento anual e, entre seus conteúdos, inclui as alterações na legislação tributária. O art. 165, § 2º da CF/88 dispõe que a LDO compreenderá, dentre outros, as alterações na legislação tributária. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Não trata de alterações na legislação tributária; essa matéria é própria da LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, que estima a receita e fixa a despesa para um exercício financeiro. Embora possa refletir os efeitos de alterações tributárias já aprovadas, não é o instrumento que dispõe sobre tais alterações. Esse papel cabe à LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Ela não é uma das três modalidades orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e não tem por objeto dispor sobre alterações na legislação tributária. A LRF trata de limites e condições para renúncia de receita, mas não é o instrumento que "compreende" as alterações tributárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Lei de Meios" é uma expressão histórica que designa a lei orçamentária anual (LOA). Portanto, incorre na mesma razão da alternativa C: não é o instrumento que dispõe sobre alterações tributárias.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o conteúdo de cada lei orçamentária: PPA (planejamento estratégico plurianual), LDO (diretrizes para o orçamento, incluindo alterações tributárias), LOA (orçamento anual). A banca costuma cobrar essa distinção de forma literal.