Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
vu101464
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que as
Aentidades da administração indireta municipal estão subordinadas às secretarias municipais.
Bentidades da administração indireta são frutos da descentralização administrativa, ao contrário das entidades da administração direta, que são frutos da desconcentração administrativa.
Cautarquias são entidades autorizadas por lei cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente público.
Dempresas públicas podem ter capital social público e privado.
Esociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
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GabaritoB — entidades da administração indireta são frutos da descentralização administrativa, ao contrário das entidades da administração direta, que são frutos da desconcentração administrativa.
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Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização
Gabarito: letra B. A administração direta é organizada por desconcentração (criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica), enquanto a administração indireta é criada por descentralização (criação de novas pessoas jurídicas com personalidade própria). Esse é o conceito básico que a alternativa B captura corretamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As entidades da administração indireta não estão subordinadas hierarquicamente às secretarias da administração direta. Elas se sujeitam a controle ou tutela, mas com autonomia administrativa e financeira. A subordinação hierárquica é característica dos órgãos internos (desconcentração), não das entidades descentralizadas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. A administração direta é fruto da desconcentração: distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos. Já a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) surge da descentralização administrativa: transferência da execução ou titularidade de serviços a entidades com personalidade jurídica própria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas diretamente por lei (art. 37, XIX, CF), não meramente "autorizadas". Além disso, não possuem ações nem capital social; são entidades públicas, não sociedades empresárias. A descrição de "ações com direito a voto" é típica de sociedades de economia mista ou empresas públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Empresas públicas têm capital integralmente público (art. 3º da Lei 13.303/2016). Não admitem capital privado. A presença de capital privado é característica das sociedades de economia mista, e ainda assim com controle público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As sociedades de economia mista devem revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima (S.A.), conforme o art. 4º da Lei 13.303/2016:
Art. 4Lei-13303
Art. 4º — "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."
Portanto, não podem "revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características típicas de cada entidade da administração indireta: autarquias (públicas, criadas por lei) versus empresas estatais (autorizadas por lei, com capital misto ou público, forma societária específica). Fique atento: autarquia não tem ações; empresa pública não admite capital privado; sociedade de economia mista é sempre S.A.