Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
vu101510
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a ordem trouxe mais prejuízos à organização dos trabalhos do que benefícios, gerando dúvidas na sua aplicação e maior morosidade na análise dos pedidos formulados pelos cidadãos à Administração.Diante desse quadro, é correto afirmar que a forma mais adequada para a modificação da norma vigente, visando a correção do problema identificado, é a
Aanulação do ato administrativo.
Bconvalidação do ato administrativo.
Ccassação do ato administrativo.
Drevogação do ato administrativo.
Edeclaração de nulidade do ato administrativo.
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GabaritoD — revogação do ato administrativo.
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Extinção dos atos administrativos
Gabarito: letra D. A revogação é a forma adequada de extinção de um ato administrativo legal que se torna inconveniente ou inoportuno, por critérios de mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Como o enunciado aponta que a ordem interna era válida (não há menção a ilegalidade), mas gerou prejuízos e dúvidas, a correção deve ser feita por revogação.
A banca testa a distinção entre as principais formas de extinção dos atos administrativos. O ato em questão é um ato ordinatório (norma interna), válido, que se mostrou inadequado. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A anulação destina-se a atos ilegais (com vício de legalidade). O ato descrito é válido, portanto não cabe anulação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A convalidação é aplicável a atos com vícios sanáveis (ex.: competência, forma não essencial). Aqui o ato não possui vício; é legal mas inconveniente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato descumpre condições necessárias para sua manutenção (ex.: cassação de licença por violação de normas). No caso, não há descumprimento pelo agente; a própria administração constata a inconveniência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz por razões de mérito (conveniência e oportunidade). Exatamente o que o enunciado descreve: um ato que se revelou prejudicial e deve ser modificado. Fundamento: doutrina administrativa e art. 53 da Lei 9.784/99 (na esfera federal), que estabelece que a Administração pode revogar seus atos a qualquer tempo, por motivo de interesse público, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A declaração de nulidade (como a anulação) pressupõe ato ilegal. Como o ato é válido, não cabe declaração de nulidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir revogação com anulação. Lembre-se: anulação = ato ilegal; revogação = ato legal que se torna inconveniente. O enunciado destaca que o ato trouxe "mais prejuízos que benefícios" – isso é juízo de conveniência, não de legalidade.
Conclusão: A única forma de extinção compatível com atos válidos e inconvenientes é a revogação. Portanto, gabarito: letra D.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo