Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
vu101511
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:
Ao poder hierárquico exercido sobre elas pelos órgãos da Administração Pública Direta aos quais estão vinculadas.
Ba existência de mandatos fixos e não coincidentes dos seus dirigentes, o que contribui para a sua independência.
Ca autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.
Da sujeição ao regime de execução de dívidas por meio da expedição de precatórios, dada a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.
Ea predominância do regime jurídico de direito público em matéria de licitação e contratos, seleção de pessoal e política remuneratória.
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GabaritoC — a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.
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Gabarito: letra C. A autonomia patrimonial, financeira e orçamentária é traço essencial das entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio distinto, relacionando-se com a Administração Direta por vínculo de tutela (controle finalístico), e não de hierarquia. Essa autonomia é reconhecida pela doutrina e pelo art. 37 da CF/88, que trata da administração direta e indireta.
A questão exige distinguir o que é verdadeiramente comum a todas as entidades da Administração Indireta, evitando confusões com características específicas de algumas delas ou com institutos aplicáveis apenas à Administração Direta.
Característica
Administração Pública Indireta (todas as entidades)
Administração Pública Direta
Relação entre Direta e Indireta
Autonomia patrimonial, financeira e orçamentária
✅ Possui personalidade jurídica própria, patrimônio e orçamento distintos
❌ Não possui personalidade jurídica própria (é a própria pessoa política)
A Indireta tem autonomia, mas sujeita a controle finalístico (tutela)
Poder hierárquico
❌ Não há hierarquia entre Direta e Indireta
✅ Há hierarquia entre órgãos da mesma pessoa jurídica
Relação é de vinculação/supervisão ministerial, não de subordinação
Mandatos fixos e não coincidentes dos dirigentes
❌ Não é característica geral (exceção: agências reguladoras, OAB)
❌ Não se aplica (órgãos não têm dirigentes com mandato fixo nesse sentido)
Exceção, não regra geral
Regime de precatórios
❌ Aplica-se apenas a entidades de direito público (autarquias, fundações públicas)
✅ Aplica-se a todas as pessoas políticas
Não é característica comum a todas as entidades indiretas
Predomínio do regime jurídico de direito público
❌ Varia conforme o tipo (empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime híbrido)
✅ Predomina o regime de direito público
Não é característica uniforme na Administração Indireta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que há poder hierárquico da Administração Direta sobre as entidades indiretas. {{Hierarquia é relação de subordinação que existe dentro da mesma pessoa jurídica}} (entre órgãos). A relação entre Direta e Indireta é de vinculação ou tutela administrativa (supervisão ministerial), exercida nos limites da lei, sem subordinação hierárquica. A Administração Indireta tem autonomia, mas está sujeita a controle de resultados e legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "mandatos fixos e não coincidentes" como característica geral. Essa previsão é exceção, existente em algumas entidades como as agências reguladoras (ex.: art. 113 da Lei 12.529/2011 – CADE) e a OAB (art. 44, §1º da Lei 8.906/1994 – não mantém vínculo hierárquico). Não é uma característica fundamental de todas as entidades da Administração Indireta, muitas das quais têm dirigentes de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autonomia patrimonial, financeira e orçamentária é inerente a todas as entidades da Administração Indireta. Elas possuem personalidade jurídica própria, com patrimônio e orçamento próprios, o que lhes confere capacidade de autogestão financeira e orçamentária, dentro dos limites legais e sob supervisão da Administração Direta. Essa autonomia é reconhecida pelo Decreto-Lei 200/1967 e pela doutrina administrativista.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora os bens das autarquias e fundações públicas sejam impenhoráveis e sujeitos ao regime de precatórios (art. 100 CF), o mesmo não se aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica (empresas públicas e sociedades de economia mista), cujos bens são penhoráveis e não se submetem ao precatório. Além disso, a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade não são atributos gerais de todos os bens da Administração Indireta – apenas dos bens públicos (dominicais). A assertiva é falsa por generalizar indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime jurídico predominante varia conforme a entidade: autarquias e fundações de direito público são regidas pelo direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, submetem-se ao direito privado (com derrogações de direito público – licitação, concurso, prestação de contas). Afirmar que "predomina o regime de direito público" em matéria de licitação, seleção de pessoal e política remuneratória para todas as entidades indiretas é incorreto, pois as empresas estatais, embora obrigadas a licitar (Lei 14.133/2021), sujeitam-se substancialmente ao direito privado quanto ao pessoal (CLT) e à política remuneratória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tutela e hierarquia (alternativa A) e entre características gerais e específicas de algumas entidades (alternativas B, D e E). A chave é lembrar que a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária é traço comum a toda a Administração Indireta, enquanto demais alternativas apontam atributos que não se aplicam a todas as categorias.