Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2025
Direito Financeiro›Princípios orçamentários
Código
vu101521
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio
Ada unidade.
Bda totalidade.
Cdo orçamento impositivo.
Dda especialização.
Edo equilíbrio.
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GabaritoC — do orçamento impositivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio do Orçamento Impositivo
Gabarito: letra C. O art. 165, §10 da CF/88 determina que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse comando constitucional consagra o princípio do orçamento impositivo, no qual a execução da despesa prevista é obrigatória (ao menos para as programações orçamentárias, nos termos do §10).
Art. 165, §10CF/88
Art. 165, §10 — "A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade."
A banca cobra a literalidade do dispositivo e a diferença entre os princípios orçamentários.
Princípios orçamentários: Unidade / Totalidade (Um orçamento por ente); Especialização (Detalhamento de receitas e despesas); Equilíbrio (Despesas ≤ Receitas); Impositivo (art. 165, §10) (Dever de executar programações, Efetiva entrega de bens/serviços)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas uma lei orçamentária anual. Não guarda relação com o dever de executar as programações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade é sinônimo doutrinário do princípio da unidade (orçamento uno). Também não se refere à obrigatoriedade de execução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 165, §10 da CF/88, a administração está vinculada a executar as programações orçamentárias. Esse é o núcleo do princípio do orçamento impositivo (em oposição ao antigo orçamento autorizativo, que permitia ao Executivo escolher quais despesas executar).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da especialização (ou especificação) determina que as receitas e despesas sejam detalhadas na lei orçamentária, vedando dotações globais. Nada a ver com execução obrigatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio (art. 4º, I, “a” da LRF) exige que a lei orçamentária não preveja despesas superiores às receitas. Não trata da execução das programações.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 165, §10 é a base constitucional do orçamento impositivo. Memorize seu teor: "dever de executar" + "efetiva entrega". Nas provas, a banca costuma trocar esse princípio pelo da unidade ou do equilíbrio – fique atento!