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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu103156
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Saneamento
Thiago, agente de saneamento do Município X, está realizando fiscalizações de rotina no bairro do Limoeiro com o objetivo de apurar potenciais práticas de infração à legislação, em função do uso indevido de fossas sépticas para o descarte de resíduos. No curso de uma diligência, enquanto tentava descobrir os danos causados pelo uso indevido de uma fossa clandestina, o agente de saneamento atingiu a estrutura da rede de água, deixando parte dos moradores do bairro sem abastecimento de água por dois dias.Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Thiago
  1. Aresponderá pessoalmente pelos danos causados às pessoas, independentemente de culpa.
  2. Bnão responde pelos danos causados, salvo se for comprovada a sua intenção de danificar a rede de água.
  3. Cresponderá, independentemente de culpa ou dolo, perante o Município X pelos prejuízos causados, caso este venha a ser condenado pelos danos que foram causados aos moradores.
  4. Dnão pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois o interesse público prevalece sobre o interesse dos particulares.
  5. Eserá responsabilizado se agiu com dolo ou culpa, de forma regressiva, pelo Município X, caso este seja condenado pelos danos causados aos moradores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será responsabilizado se agiu com dolo ou culpa, de forma regressiva, pelo Município X, caso este seja condenado pelos danos causados aos moradores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado e do Agente Público

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas asseguram o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Portanto, Thiago somente será responsabilizado regressivamente pelo Município se agiu com dolo ou culpa.

Responsabilidade civil (art. 37, §6º CF)
  • 1Estado (perante terceiros)
    • Objetiva (risco administrativo)
    • Independe de dolo/culpa do agente
  • 2Agente (perante o Estado)
    • Subjetiva (dolo ou culpa)
    • Ação regressiva
    • Não responde objetivamente
    • Não responde só por dolo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Thiago responderá pessoalmente e independentemente de culpa. Isso confunde a responsabilidade direta do Estado (objetiva) com a do agente (subjetiva). O agente não responde diretamente perante terceiros, salvo em casos excepcionais (ex.: ato pessoal e doloso), mas a regra é que o Estado responde e depois exerce regresso. A alternativa erra ao atribuir responsabilidade direta e objetiva ao agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Thiago só responde se comprovada intenção de danificar (dolo). O art. 37, §6º prevê regresso tanto por dolo quanto por culpa (negligência, imprudência, imperícia). A banca tenta restringir indevidamente a hipótese de responsabilidade, excluindo a culpa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Thiago responderá independentemente de culpa ou dolo (objetivamente) perante o Município. Isso inverte o regime: a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva (dolo ou culpa). O Estado é quem responde objetivamente perante terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca o princípio da supremacia do interesse público para isentar Thiago. Esse princípio não afasta a responsabilidade civil do agente quando ele age com culpa ou dolo. O interesse público não é escudo para irregularidades.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 37, §6º da CF: o agente responde regressivamente perante a entidade pública caso seja condenada, desde que comprovado dolo ou culpa. Na hipótese, Thiago agiu durante fiscalização; se houve culpa (ex.: imperícia ao manusear a fossa), o Município poderá ajuizar ação regressiva contra ele.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente. O candidato pode confundir e achar que o agente responde igualmente de forma objetiva (alternativa A ou C) ou que só responde por dolo (alternativa B). Lembre-se: Estado = objetiva (risco administrativo); agente = subjetiva (dolo/culpa) em ação regressiva.

Gabarito: letra E.

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