Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu103170
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Saneamento
Durante uma inspeção sanitária, um agente de saneamento constatou que um restaurante mantinha alimentos vencidos armazenados junto com produtos destinados ao preparo das refeições. Diante do risco iminente à saúde pública, a equipe da vigilância sanitária decidiu por interditar a cozinha do estabelecimento até a regularização da situação.Essa medida é um exemplo de
Aatuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal.
Bação da polícia judiciária, restrita a casos criminais.
Cexercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.
Dmedida punitiva que depende exclusivamente de decisão judicial para ser aplicada.
Eato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária.
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GabaritoC — exercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra C. A interdição da cozinha por risco iminente à saúde pública é exercício do poder de polícia administrativa, que autoriza a Administração a limitar direitos individuais para proteger o interesse coletivo, com autoexecutoriedade em situações de urgência (art. 78 do CTN). Não se exige autorização judicial prévia, e a competência é da vigilância sanitária, não do Ministério Público ou da polícia judiciária.
A situação narrada retrata a atuação típica do poder de polícia: fiscalização (constatação de alimentos vencidos) e sanção (interdição) para evitar dano à saúde coletiva. A medida é autoexecutória, pois decorre de grave e iminente risco, dispensando intervenção judicial. O conceito legal de poder de polícia está no art. 78 do Código Tributário Nacional (aplicável por analogia ao direito administrativo):
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A interdição se enquadra perfeitamente: limita o direito de funcionamento do restaurante para preservar a higiene e a saúde pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre polícia administrativa e polícia judiciária (alternativa B). Enquanto a polícia administrativa atua preventivamente sobre bens e atividades (fiscalização, licenças, interdições), a polícia judiciária investiga infrações penais (arts. 46 e 144 da CF). A interdição sanitária é ato administrativo, não judicial, e independe de decisão do MP ou do Judiciário (alternativas D e E estão erradas).
Poder de polícia administrativa
1Fundamento legal
Art. 78 do CTN
2Características
Limita direitos individuais
Protege interesse coletivo
Autoexecutoriedade
Risco iminente
Dispensa autorização judicial
3Atuação típica
Fiscalização
Sanção (interdição)
4Distinção
Polícia administrativa
Preventiva
Bens e atividades
Polícia judiciária
Investigação penal
Infrações criminais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a interdição é atuação discricionária sem respaldo legal. Há respaldo legal: o poder de polícia é prerrogativa administrativa prevista em lei (art. 78 CTN) e, em situações de risco iminente, a Administração deve agir (vinculação ao dever de agir). A discricionariedade existe apenas na escolha dos meios, não na legalidade da medida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde polícia administrativa com polícia judiciária. A vigilância sanitária exerce polícia administrativa, de caráter preventivo e fiscalizatório sobre atividades (art. 78 CTN). Já a polícia judiciária (Polícia Civil, Federal) atua na investigação de crimes (art. 144, §4º, CF) e não é competente para interdições sanitárias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o poder de polícia administrativa: limitação de direitos individuais (interdição do comércio) em prol da saúde coletiva, com base no art. 78 CTN e na autoexecutoriedade dos atos de polícia em caso de urgência (NR-28, item 28.2.1, por analogia). A medida é autoaplicável, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a medida depende exclusivamente de decisão judicial. O poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente suas decisões, especialmente em situações de urgência (risco iminente à saúde). O Judiciário pode ser acionado posteriormente para controle de legalidade, mas não é requisito prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Ministério Público, quando a vigilância sanitária é órgão administrativo municipal/estadual. O MP pode fiscalizar e atuar em casos de omissão (art. 129, III, CF), mas a interdição é ato administrativo próprio da vigilância sanitária (ex.: Lei 10.741/2003, art. 52, que inclui a Vigilância Sanitária entre os órgãos fiscalizadores).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: polícia administrativa = atividades fiscalizatórias e sancionatórias sobre bens e direitos (ex.: interdição, multa, apreensão). Polícia judiciária = investigação criminal. Medidas urgentes e autoexecutórias são típicas do poder de polícia administrativa.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)