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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
vu103170
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Saneamento
Durante uma inspeção sanitária, um agente de saneamento constatou que um restaurante mantinha alimentos vencidos armazenados junto com produtos destinados ao preparo das refeições. Diante do risco iminente à saúde pública, a equipe da vigilância sanitária decidiu por interditar a cozinha do estabelecimento até a regularização da situação.Essa medida é um exemplo de
  1. Aatuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal.
  2. Bação da polícia judiciária, restrita a casos criminais.
  3. Cexercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.
  4. Dmedida punitiva que depende exclusivamente de decisão judicial para ser aplicada.
  5. Eato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — exercício do poder de polícia administrativa, limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia Administrativa e a Interdição pela Vigilância Sanitária

Gabarito: letra C. A interdição da cozinha de um restaurante pela vigilância sanitária, diante de risco iminente à saúde pública, é exemplo clássico de exercício do poder de polícia administrativa, que limita direitos individuais (liberdade de comércio, uso da propriedade) em favor do interesse coletivo — no caso, a saúde pública. Essa é a definição legal do instituto, prevista no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que considera poder de polícia a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene e à saúde.

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo. No caso da vigilância sanitária, trata-se da chamada polícia sanitária, espécie do gênero poder de polícia, que atua preventivamente para evitar danos à saúde da população. A interdição é uma medida acautelatória, de natureza preventiva, que não depende de autorização judicial prévia — a Administração pode executá-la diretamente, por seus próprios meios, em razão do atributo da autoexecutoriedade.

A distinção fundamental que a questão explora é entre polícia administrativa e polícia judiciária. Enquanto a polícia administrativa tem caráter preventivo, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos e se exaure em si mesma, a polícia judiciária tem caráter repressivo, incide sobre pessoas (investigados) e é preparatória para a função jurisdicional penal. A vigilância sanitária exerce polícia administrativa, não polícia judiciária.

A banca também testa o conhecimento sobre a autoexecutoriedade do poder de polícia: a Administração pode, sem prévia manifestação do interessado e sem decisão judicial, adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente. Isso está expresso no art. 45 da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e é aplicável por simetria aos demais entes. A interdição, portanto, é medida legítima e imediata, não dependendo de autorização do Poder Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é uma "atuação discricionária do gestor municipal, sem respaldo legal". Há dois erros: (1) a atuação tem respaldo legal — o poder de polícia é expressamente previsto no art. 78 do CTN e a vigilância sanitária é competência comum dos entes federativos (art. 23, II, CF); (2) embora o poder de polícia seja, em regra, discricionário quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), a interdição por risco iminente à saúde é medida vinculada à ocorrência do risco — a autoridade deve agir, não pode deixar de agir. A discricionariedade não significa ausência de respaldo legal; ao contrário, o poder de polícia é sempre exercido com fundamento na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "ação da polícia judiciária, restrita a casos criminais". A vigilância sanitária não é polícia judiciária — esta é exercida pelas polícias civis e federal, com caráter repressivo e preparatório para a ação penal. A interdição sanitária é ato de polícia administrativa, de natureza preventiva, que incide sobre a atividade (o comércio de alimentos), e não sobre pessoas investigadas por crime. A confusão entre polícia administrativa e judiciária é clássica: a primeira se exaure em si mesma; a segunda é meio para a persecução penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito de poder de polícia administrativa: "limitando direitos individuais em favor da saúde coletiva". A interdição da cozinha restringe temporariamente o direito de exercer atividade econômica (liberdade de comércio) e o uso da propriedade, mas em favor do interesse público — a saúde coletiva. É exatamente o que define o art. 78 do CTN: atividade da administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público concernente à higiene e à saúde. A medida é legítima, tem fundamento legal e é autoexecutória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "punitiva" e "depende exclusivamente de decisão judicial". Dois erros: (1) a interdição por risco iminente é medida acautelatória e preventiva, não punitiva — não se destina a punir o restaurante, mas a proteger a saúde pública enquanto a situação não é regularizada; (2) não depende de decisão judicial, pois o poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade — a Administração executa diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Judiciário. A intervenção judicial só ocorreria se o particular questionasse a legalidade da medida, mas não é requisito para sua aplicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a medida é "ato de responsabilidade do Ministério Público, e não da Vigilância Sanitária". O Ministério Público é órgão de fiscalização e controle (pode, por exemplo, ajuizar ação civil pública), mas não exerce poder de polícia sanitária — essa é atribuição da vigilância sanitária, órgão da Administração Pública (municipal, estadual ou federal). A vigilância sanitária é o órgão competente para fiscalizar e interditar estabelecimentos que ofereçam risco à saúde, com fundamento no poder de polícia. O MP atua posteriormente, se houver necessidade de responsabilização ou de tutela judicial, mas não é o autor da medida administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre polícia administrativa e polícia judiciária (alternativa B) e entre medida preventiva e medida punitiva (alternativa D). O candidato que associa "interdição" a "punição" ou a "polícia" tende a errar. Lembre-se: a vigilância sanitária exerce polícia administrativa, de caráter preventivo, e a interdição por risco iminente é medida acautelatória, autoexecutória, que não depende de juiz. Com esse raciocínio, você elimina as alternativas B, D e E de imediato.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de poder de polícia, monte mentalmente o ciclo do poder de polícia: ordem → consentimento (licença/autorização) → fiscalização → sanção. A interdição se encaixa na fase de fiscalização/sanção. E lembre-se dos atributos: discricionariedade (em regra), autoexecutoriedade e coercibilidade. Se a alternativa falar em "depende de decisão judicial" ou "sem respaldo legal", está errada — o poder de polícia é autoexecutório e tem fundamento legal.

Gabarito: letra C

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