Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu103346
Banca
VUNESP
Órgão
SEDUC-SP
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019
Acerca da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, prevista na Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, assinale a alternativa correta.
AA GDE não será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
BO Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, por essa razão, não está apto a receber a GDE.
CA GDE será incorporada aos vencimentos ou subsídio e será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.
DSobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.
ENão perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.
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GabaritoE — Não perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.
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Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, como regra geral dos regimes de dedicação exclusiva, os servidores que se afastam por licença-gestante, licença-adoção ou licença-paternidade não perdem a gratificação durante esses períodos – trata-se de afastamento legal que não caracteriza abandono do regime. As demais alternativas incorrem em erros típicos de interpretação.
SE LIGUE NESSA!
A Lei Complementar nº 1.374/2022 não foi transcrita no material fornecido. A análise abaixo baseia-se nos princípios gerais do direito administrativo e no conteúdo de apoio disponível, corroborando o gabarito oficial.
Alternativa
Afirmação sobre a GDE
Análise
Status
A
A GDE não será computada para o cálculo do décimo terceiro, das férias e do acréscimo de 1/3 de férias.
Em regra, gratificações de dedicação exclusiva integram a base de cálculo dessas verbas, salvo disposição legal em contrário. A alternativa erra ao generalizar a exclusão.
❌ Incorreta
B
O Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, por essa razão, não está apto a receber a GDE.
Não há elemento que exclua os diretores desse regime; cargos de direção podem ser submetidos à dedicação exclusiva. A afirmação é categórica e sem amparo.
❌ Incorreta
C
A GDE será incorporada aos vencimentos ou subsídio e será considerada para cálculo de vantagens pecuniárias.
Vantagens de caráter temporário, como as gratificações de dedicação exclusiva, não se incorporam à remuneração, conforme princípio do direito administrativo.
❌ Incorreta
D
Sobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária.
A contribuição previdenciária é devida, mas os descontos de assistência médica são facultativos (adesão do servidor), não incidindo automaticamente sobre todas as gratificações.
❌ Incorreta
E
Não perderá o direito à percepção da GDE aquele que se afastar em virtude de licença-gestante, licença-adoção ou licença paternidade.
Licenças-gestante, adoção e paternidade são afastamentos legais que não interrompem o regime de dedicação exclusiva.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a GDE não é computada para o cálculo do 13º, férias e 1/3 constitucional. Em regra, as gratificações de dedicação exclusiva integram a base de cálculo dessas verbas, salvo disposição legal em contrário. A alternativa erra ao generalizar a exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Diretor Escolar não faz jus ao Regime de Dedicação Exclusiva e, portanto, não recebe a GDE. Não há, no contexto, elemento que exclua os diretores desse regime; ao contrário, cargos de direção podem ser submetidos à dedicação exclusiva. A afirmação é categórica e sem amparo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a GDE será incorporada aos vencimentos/subsídio e considerada para cálculo de vantagens pecuniárias. Vantagens de caráter temporário, como as gratificações de dedicação exclusiva, não se incorporam à remuneração, conforme princípio do direito administrativo (vedação à incorporação de vantagens temporárias).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assegura que sobre o valor da GDE incidirão descontos de assistência médica e contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária é devida, mas os descontos de assistência médica são facultativos (adesão do servidor), não incidindo automaticamente sobre todas as gratificações.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença-gestante, licença-adoção e licença-paternidade são afastamentos legais que não interrompem o regime de dedicação exclusiva. A servidora ou servidor continua vinculado ao regime, fazendo jus à GDE durante todo o período. Trata-se de proteção à maternidade e paternidade, em harmonia com o art. 185 da Lei 8.112/1990, que inclui essas licenças como benefícios do servidor.