Estágio Probatório na Lei Complementar nº 1.144/2011
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, a decisão de exoneração do servidor em estágio probatório que não é efetivado cabe ao Secretário de Educação, e não à comissão ou a outras autoridades. A comissão especial de avaliação apenas emite parecer, mas a exoneração é ato de competência do Secretário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A comissão especial de avaliação de desempenho não tem poder de exonerar; sua função é avaliar e concluir se o servidor deve ou não ser efetivado. A exoneração é ato administrativo de autoridade superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O diretor regional de ensino não detém competência para exonerar servidor em estágio probatório; sua atuação é subordinada ao Secretário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O diretor da unidade escolar pode ser responsável pela avaliação local, mas não pela decisão de exoneração, que é do Secretário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Complementar nº 1.144/2011 atribui ao Secretário de Educação a competência para exonerar o servidor em estágio probatório que não atender aos requisitos, após conclusão da comissão especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O governador do Estado não é a autoridade competente para esse ato; a lei delega ao Secretário de Educação, no âmbito da respectiva Pasta.
Gabarito: letra D.