Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu110336
Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de
Aorganização social.
Borganização da sociedade civil de interesse público.
Cagência reguladora.
Dconsórcio público.
Eagência executiva.
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GabaritoD — consórcio público.
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Organização da Administração Pública — Associações Públicas
Gabarito: letra D. As associações públicas são uma espécie de consórcio público, conforme disciplinado pela Lei nº 11.107/2005. O dever de prestar contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, abrange qualquer pessoa que administre dinheiros públicos, incluindo os consórcios públicos sob a forma de associação pública.
Constituição Federal:
Art. 70 — ... Parágrafo único — Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária ⟵ dispositivo que decide.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas mediante autorização legislativa e integram a administração indireta dos entes consorciados. Elas se distinguem das demais figuras mencionadas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Organização social (OS) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Público para celebrar contrato de gestão. Não se confunde com associação pública, que tem natureza pública e integra a administração indireta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) também é entidade privada, qualificada conforme Lei 9.790/1999, voltada a parcerias com o Estado. Não é espécie de associação pública.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Agência reguladora é autarquia especial, criada por lei, com função regulatória. É entidade da administração indireta, mas não se classifica como associação pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Consórcio público, conforme Lei 11.107/2005, pode ser constituído sob a forma de associação pública (personalidade de direito público) ou de pessoa jurídica de direito privado. A associação pública é, portanto, uma espécie de consórcio público, sujeita ao controle e ao dever de prestar contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Agência executiva é qualificação atribuída a autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão (Decreto-Lei 200/1967, art. 51-A). Não é associação pública.
PEGA ESSA DICA!
Associação pública → consórcio público. Memorize: Consórcios públicos podem ser associações públicas (direito público) ou consórcios de direito privado. As demais entidades (OS, OSCIP, agências) são autarquias ou entes do terceiro setor, não se enquadram como associações públicas.