Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110338

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Código: vu110338
Banca: VUNESP
Órgão: TCE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

Adesde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.
Ba contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.
Ca contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.
Ddesde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.
Edesde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.

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GabaritoA — desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta nas Empresas Estatais: Subsidiária Integral

Gabarito: letra A. A contratação sem licitação de subsidiária integral por sociedade de economia mista é legal desde que preenchidos dois requisitos cumulativos do art. 29, XI, da Lei nº 13.303/2016: (1) preços compatíveis com o mercado e (2) objeto relacionado à atividade da contratada prevista em seu estatuto social.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista [...] XI — nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social

Alternativa	Requisito "Preços compatíveis com o mercado"	Requisito "Objeto relacionado à atividade estatutária da contratada"	Natureza Jurídica da Hipótese	Aplicabilidade a Empresa Pública
A (Gabarito)	Exigido	Exigido	Dispensa de licitação (art. 29, XI)	Aplica-se
B	Não mencionado	Não mencionado	Inexigibilidade (incorreto)	Não mencionado
C	Não mencionado	Não mencionado	Dispensa (correta, mas com erro na distinção)	Não se aplica (incorreto)
D	Não exigido (incorreto)	Exigido	Dispensa (correta, mas incompleta)	Aplica-se
E	Exigido	Não exigido (incorreto)	Dispensa (correta, mas incompleta)	Aplica-se

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente as duas condições exigidas pelo art. 29, XI da Lei 13.303/2016: compatibilidade de preços com o mercado e pertinência entre o objeto contratual e a atividade estatutária da subsidiária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A hipótese é de dispensa de licitação (art. 29, XI), e não de inexigibilidade (art. 30). A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, enquanto a dispensa aqui decorre da relação entre controladora e subsidiária integral, expressamente prevista em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra do art. 29, XI aplica-se tanto a empresas públicas quanto a sociedades de economia mista. Afirmar que, para empresa pública, a contratação de subsidiária exigiria licitação contraria o texto legal, que não faz essa distinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Omite o requisito de compatibilidade de preços com o mercado. A lei exige ambos os requisitos: preço de mercado e relação com o objeto social. A mera relação com o estatuto não basta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Omite o requisito de relação com o objeto social da contratada. A lei exige que o objeto do contrato tenha pertinência com a atividade prevista no estatuto social da subsidiária; a compatibilidade de preços isoladamente não é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois erros comuns: (1) confundir dispensa com inexigibilidade (alternativa B) — a contratação de subsidiária é dispensa, não inexigibilidade, pois a lei expressamente a prevê como dispensável; (2) esquecer um dos dois requisitos cumulativos (alternativas D e E) — o art. 29, XI exige ambos (preço de mercado e objeto relacionado ao estatuto). Memorize: preço + objeto social.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra A.

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