Direito Administrativo · VUNESP · 2025 | Questão sqc-vu110339

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: vu110339
Banca: VUNESP
Órgão: TCE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo

Considere o seguinte texto:O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.Luis Felipe Vidal Arellano.Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

Ase entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Bcaso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.
Ca Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.
Dse admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.
Eo princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

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GabaritoC — a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.

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Controle judicial do mérito administrativo

Gabarito: letra C. Atualmente, admite-se que o Poder Judiciário adentre o mérito administrativo quando houver violação de princípios como a moralidade administrativa, especialmente por meio da ação popular (Lei 4.717/1965), que autoriza a declaração de nulidade de atos lesivos à moralidade. Isso exige do juiz a análise de elementos como motivo e finalidade, componentes do mérito, flexibilizando a antiga vedação.

A banca explora a evolução do controle judicial: de uma visão restrita (apenas legalidade formal) para uma visão ampliada, que permite verificar se o ato atende a princípios constitucionais, inclusive revisando o mérito quando há ilegalidade disfarçada de discricionariedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário pode revogar atos discricionários que lhe pareçam contrários ao interesse público. Erro: revogação é exclusiva da Administração, baseada em conveniência e oportunidade. Ao Judiciário cabe apenas anular atos ilegais (por vício de legalidade ou desvio de poder). Substituir o mérito administrativo pelo juízo subjetivo do juiz viola a separação de poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o juiz deve determinar a revogação do ato pela autoridade competente quando houver irregularidade na finalidade. Confunde anulação com revogação. Se o ato é irregular por ilegalidade (desvio de finalidade), o Judiciário deve anulá-lo diretamente, não ordenar revogação. A revogação é ato administrativo discricionário; a anulação é judicial e vinculada à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965) permite que qualquer cidadão pleiteie a nulidade de ato administrativo lesivo à moralidade administrativa (art. 1º, II, b). Para julgar a violação à moralidade, o juiz precisa examinar os motivos e a finalidade do ato, que são elementos do mérito. Assim, o controle judicial extrapola a mera legalidade formal e adentra o mérito, como reconhece a doutrina atual. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o controle judicial à competência, forma e objeto, excluindo motivo e finalidade. Essa visão é superada: hoje o Judiciário analisa todos os requisitos do ato, inclusive motivo e finalidade, especialmente para coibir desvio de poder e violações a princípios (CF, art. 37, caput). A alternativa reflete o entendimento ultrapassado do século XX.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da separação dos poderes impede o Judiciário de analisar o mérito administrativo, que seria exclusivo do Executivo e Legislativo. Contudo, como o texto indica, essa limitação foi flexibilizada. O Judiciário pode sim apreciar o mérito quando houver ilegalidade (desvio de poder, violação à moralidade), sem ferir a separação de poderes, pois age no controle de legalidade em sentido amplo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de revogação e anulação nas alternativas A e B. Lembre-se: revogação é ato da Administração por conveniência; anulação é ato judicial/administrativo por ilegalidade. Além disso, a alternativa D prega o entendimento restritivo já superado. Identifique essas armadilhas para não cair.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C

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